Cum grano salis

Ministra anuncia para dentro de um mês alterações aos códigos penal e do processo penal

2012-02-24T22:19:00.000Z

A ministra da Justiça disse na quinta-feira à noite, em Coimbra, que dentro de um mês deverão entrar em processo legislativo as alterações intercalares ao código penal e código do processo penal para evitar os expedientes dilatórios.
“Nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração”, sublinhou Paula Teixeira da Cruz.
A governante, que falava numa conferência sobre “Reformas Empreendonárias da Justiça”, promovida pela Fundação Inês de Castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas colectivas em casos de furto.
“Há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres”, disse a ministra da Justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em Portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.
Segundo Paula Teixeira da Cruz, a reforma intercalar “será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo”, uma vez que as questões “que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas”.
A governante explicou que, num segundo passo, “teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adoptámos por importação comunitária”.
Na conferência, a titular da pasta da Justiça efectuou um balanço dos seis meses de actividade do Governo nesta área, afirmando que as reformas em curso e as que estão previstas têm como “principal objectivo a dignificação da Justiça”.
Na sua intervenção, anunciou ainda que o ministério já procedeu à uniformização do regime de custas judiciais, que vai permitir aos oficiais de justiça libertar “milhares de horas de trabalho para aquilo que é essencial no judiciário”.

Público 24-02-2012

O segredo da justiça

2012-02-24T22:15:00.000Z

Nos tempos que vivemos, o segredo de justiça constitui um expressivo exemplo de pusilanimidade das políticas legislativas criminais. A Lei 48/2007 assenta num sofisma: quando não se consegue (ou deseja) responsabilizar o infractor da norma, pura e simplesmente… acaba-se com a norma!

Mas a verdade é que, considere-se regra ou excepção, a necessidade do segredo de justiça no inquérito (mesmo depois da constituição de arguido), é mais que óbvia e quantas vezes decisiva na investigação da criminalidade organizada, impondo-se assim a severa responsabilização dos seus infractores.
E como o exemplo deve vir sempre de cima, é urgente acabar com indecorosas situações de dirigentes que – mais empenhados em promover a sua imagem e acautelar o seu futuro do que em gerir de forma responsável as instituições que lhes estão confiadas – estabelecem relações promíscuas e mercadejam verdadeiros “pactos de interajuda” com os media, violando, de forma recorrente, o segredo de justiça, com grave prejuízo para a investigação e para o prestígio dos poderes públicos.

Opinião de José Braz, ex-dirigente da Polícia Judiciária e professor universitário convidado Correio da Manhã de 24-02-2012

Ministra chama peritos para combater crime económico

2012-02-24T22:10:00.000Z

A MINISTRA DA JUSTIÇA vai garantir a colaboração de peritos do Banco de Portugal e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários na investigação do crime económico. Paula Teixeira da Cruz anunciou ontem, em Coimbra, protocolos com as duas entidades, que vão assegurar peritos e formação para os magistrados.
Num debate promovido pela Fundação Inês de Castro, a ministra prometeu acabar com os pedidos de aclaração de sentenças. Sustentou que se trata de um expediente a que recorrem os advogados para atrasarem a justiça, pelo que a aclaração de quaisquer obscuridades, se as houver, deve ser requerida em simultâneo com o eventual recurso para um tribunal superior.
Paula Teixeira da Cruz rejeitou ainda a ideia de abrir os os salões nobres de alguns municípios para, uma vez por semana, por exemplo, acolherem julgamentos. “O juiz itinerante já fez o seu caminho”, reagiu a ministra, para quem aquilo seria criar tribunais de “faz-de-conta”.

Nelson Morais

Jornal de Notícias de 24-12-2012

Perfil do PGR será decisivo

2012-02-24T22:02:00.002Z

· Rui Cardoso diz que sucessor de Pinto Monteiro tem de conhecer muito bem a magistratura.

É importante que tenhamos um procurador-geral da República [PGR] que conheça muito bem o Ministério Público [MP]” defendeu ontem Rui Cardoso, único candidato a suceder a João Palma na presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

A lista ‘Valorizar o Ministério Público, Dignificar a Justiça’ alega que “o perfil do próximo PGR é decisivo” e demonstrou que quer ser ouvida nesta matéria, antes de o Governo propor o nome que vai ocupar o lugar de Pinto Monteiro – faz 70 anos em Abril e termina o mandato em Outubro. Na apresentação da candidatura às eleições de 24 de Março, Rui Cardoso considerou que “há tudo para fazer no MP”, prevendo que “os próximos três anos serão muito duros”.

“A situação económica do País não deixará de afectar a Justiça”, disse o procurador, revelando ainda “alguma apreensão” relativamente ao projecto do novo mapa judiciário. Rui Cardoso entende também que os magistrados devem poder candidatar-se a todos os lugares “por concurso que assente em critérios objectivos e não em critérios de confiança pessoal”.

Correio da Manhã de 23-02-2012

Diário da República n.º 40 (Série I de 2012-02-24)

2012-02-24T20:55:00.002Z

Assembleia da República

· Declaração de Retificação n.º 11/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 46/2012: Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Suplemento

Ministério da Economia e do Emprego

· Portaria n.º 47-A/2012: Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24)

2012-02-24T20:44:00.003Z

Tribunal da Relação de Guimarães

· Louvor n.º 86/2012: Louvor por aposentação

Jornal Oficial da União Europeia (24.02.2012)

2012-02-24T20:41:00.001Z

L (Legislação): L052

C (Comunicações e Informações): C055 C055A C056

ISMAI - Mediação e Resolução Alternativa de Conflitos

2012-02-23T21:43:00.000Z

ISMAI (Instituto Superior da Maia) dia 27 de Fevereiro de 2012, pelas 16h30m

Programa de Formação Avançada

2012-02-23T13:21:00.001Z


Justiça XXI: Programa de formação Avançada 2012
13 de janeiro a 20 de outubro de 2012

	Curso de Formação
	Insolvência de Empresas e Pessoas Singulares
	16, 17, 23 e 24 de março de 2012, Delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Porto

APRESENTAÇÃO

Numa sociedade e num mercado em convulsão, a insolvência de particulares e de empresas é um tema na ordem do dia, pelas implicações sociais e económicas que acarreta.

Em tempos de crise há cada vez mais famílias e empresas em situação de insolvência, e esta assume uma alteração de paradigma sem igual.
Onde até agora tínhamos um processo tantas vezes sujeito a uma visão distorcida por parte dos credores – que o utilizavam como um processo de cobrança de dívida, como forma de recuperar o IVA pago, de fazer morrer as sociedades que há muito haviam cessado a sua atividade ou até de arrumar internamente o ficheiro de clientes – temos agora uma realidade diferente em que são os próprios – particulares e empresas – a apresentarem-se voluntariamente à insolvência. É o reflexo das dificuldades económicas e das medidas de austeridade a que poucos escapam.

Todos os esforços e iniciativas dirigidos à obtenção de uma maior eficácia e celeridade na resolução dos processos judiciais são essenciais para que não se assista a um bloqueio da resposta judicial a estes processos. Neste esforço, assumem um papel de essencial relevo, todos os intervenientes judiciários sem excepção: desde os credores, e respectiva comissão de credores, aos administradores de insolvência, advogados, funcionários e magistrados, sem esquecer a necessidade de comunicação e cooperação com entidade públicas como sejam as Conservatórias e Finanças.

Com este curso pretende-se, além do mais, detetar os bloqueios e dar pistas para boas práticas que poderão agilizar um processo que, por natureza, se pode arrastar no tempo.

PROGRAMA [clicar para consultar]

DESTINATÁRIOS
Este curso é aberto a todos os profissionais e investigadores interessados no tema, sendo especialmente orientado para magistrados, advogados, administradores da insolvência, solicitadores e profissionais da área económica.

COORDENADORES DO CURSO
Coordenadores: Catarina Frade (CES/OPJ); José Miguel Branco (SMMP); Teresa Garcia (ASJP)

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO
Delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Porto
(Rua João das Regras 222, R/C - Tribunal de Pequena Instância Criminal)

DURAÇÃO DO CURSO
25 Horas

DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO
13 de março de 2012

INSCRIÇÕES

Modalidades de inscrição:
- Geral (180 Euros)
- Associado da ASJP: beneficia de um desconto de 30% (126 euros) - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Associado da ASJP".
- Sindicalizado do SMMP: beneficia de um desconto de 30% (126 Euros), ao abrigo do protocolo firmado - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Sindicalizado do SMMP".
- Advogado e advogado estagiário inscrito no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados: beneficia de um desconto de 30% (126 euros) - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Advogado/advogado estagiário do Conselho Distrital de Coimbra da OA".
- Advogado e advogado estagiário inscrito no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados: beneficia de um desconto de 30% (126 euros) - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Advogado/advogado estagiário do Conselho Distrital do Porto da OA".
- Advogados e Advogados Estagiários inscritos nos Conselhos Distritais de Açores, Évora, Madeira e Lisboa, beneficiam de um desconto de 10% (162 Euros), ao abrigo do protocolo firmado. - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "advogado/advogados estagiários".

Nº limite de inscrições: 40

CONTACTOS
E-mail: justicaxxi@ces.uc.pt

Diário da República n.º 39 (Série I de 2012-02-23)

2012-02-23T12:54:00.001Z

Presidência da República

· Decreto do Presidente da República n.º 35/2012: Nomeia o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat

· Decreto do Presidente da República n.º 36/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal não residente em Djibouti

· Decreto do Presidente da República n.º 37/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo como Embaixador de Portugal não residente em Omã

Assembleia da República

· Lei n.º 9/2012: Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

· Resolução da Assembleia da República n.º 24/2012: Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego

Presidência do Conselho de Ministros

· Decreto-Lei n.º 43/2012: Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 44/2012: Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 45/2012: Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Jornal Oficial da União Europeia (23.02.2012)

2012-02-23T12:43:00.003Z

L (Legislação): L050 L051

C (Comunicações e Informações): C053 C053A C054

Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2012-02-22T12:20:00.015Z

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, o Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009 (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011).

Diário da República n.º 38 (Série I de 2012-02-22)

2012-02-22T12:05:00.001Z

Presidência da República

· Decreto do Presidente da República n.º 33/2012: Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Viena

· Decreto do Presidente da República n.º 34/2012: Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Andorra

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 42/2012: Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 38, Série II de 2012-02-22)

2012-02-22T11:58:00.001Z

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

· Deliberação (extrato) n.º 226/2012: Concessão de licença de longa duração a magistrada do Ministério Público

· Despacho (extrato) n.º 2606/2012: Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta, licenciada Maria José da Conceição Veiga

Jornal Oficial da União Europeia (22.02.2012)

2012-02-22T11:52:00.003Z

L (Legislação): L049

C (Comunicações e Informações): C052

A reforma do sistema legal português (2)

2012-02-21T15:10:00.002Z

A reforma do sistema legal português (2)

Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas.

Nas últimas semanas, identifiquei os dois problemas fundamentais em Portugal: a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. O professor Cooter, meu colega em Berkeley, e o professor Schaeffer, de Hamburgo, demonstram, no seu novo livro, intitulado “Solomon’s Knot”, que um sistema legal inoperante se traduz em riqueza para alguns e pobreza para a maioria. É provável que neste contexto os advogados protejam a cleptocracia e dissimulem a corrupção. Esta situação é geralmente associada aos países em desenvolvimento, mas constitui também uma mensagem para outros países, que sem uma reforma social e legal profunda se arrastarão de crise em crise. Portugal, tendo já sido alvo de três intervenções do FMI e da UE desde 1975, não está muito longe desta situação, e sem uma reforma profunda poderá acabar por ser governado por Bruxelas. Mas é extraordinário que ainda haja tantas pessoas que não querem ver esta realidade.

Os meus comentários sobre o sistema legal português têm merecido todas as atenções na blogosfera. Alguns terão entendido mal o que eu disse. Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, que é, tanto quanto me é possível avaliar, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas, e cientes dos problemas. A única questão que se põe é o motivo por que os juízes não protestam mais. O funcionamento do sistema penal constitui outro exemplo. Refiro-me especialmente à fuga de informação dos órgãos de polícia criminal para a imprensa, enquanto o suspeito permanece sem sequer saber quais as acusações que lhe são imputadas. Na altura do caso Casa Pia, até o Conselho Europeu revelou interesse pelo assunto, foram enviados funcionários e formuladas algumas propostas, mas pouco foi alterado. Parece-me que em situações tão fundamentais quanto estas os juízes não deverão permanecer em silêncio.

A semana passada referi as medidas fundamentais necessárias ao saneamento do sistema legal, que afectarão em particular o sistema processual e a supervisão dos advogados. Estas medidas são urgentes. Não me restam dúvidas de que os melhores advogados apoiarão a reforma legal necessária para que o país possa prosperar, o que permitirá rapidamente separar o trigo do joio. Prestarão igualmente apoio às instituições académicas para que assumam o comando no domínio intelectual e das ideias. As melhores faculdades de Direito deverão estar à altura do desafio, revelando, no processo, que constituem as verdadeiras academias do Direito deste país. Na blogosfera, alguns comentários destacaram o facto de muitos professores se encontrarem em situações de conflito: um grande número destes docentes exerce a profissão e sente orgulho na sua capacidade de transmitir a realidade do exercício da mesma aos alunos. Isto representaria a perpetuação de um sistema desacreditado e impedi-los-ia de serem efectivos catalisadores de mudança. Seria desastroso para a reconstrução do sistema e para o futuro dos nossos estudantes, que ainda não tomaram completa consciência da situação e estão inadequadamente preparados para uma realidade que necessita de uma mudança por parte de todos. Só então haverá espaço para os mais novos.

Da mesma forma, também a posição da Ordem dos Advogados deverá ser repensada. Estou convencido que esta está ciente dos problemas reais, mas é geralmente forçada a actuar como uma espécie de sindicato, esmagada pelas queixas contra os seus membros. Também aqui deveria existir um sistema de ombudsman independente, com plenos poderes relativamente à maioria dos litígios e capacidade imediata de acção e de implementação de um sistema de pontos relativamente a sociedades de advogados e advogados prevaricadores, que seriam proibidos de exercer, durante um determinado período, caso reincidissem em transgressões. O registo de pontos deveria ser público.

Gostaria de terminar com uma breve nota pessoal. Tive o meu primeiro contacto com o direito português através do venerável professor Raul Ventura, autor do Código das Sociedades Comerciais, que muito me ensinou sobre Portugal e sobre Angola. Homem de elevados princípios, foi conselheiro de muitos, mas por nenhum se deixou ludibriar. Nunca torceu a lei em benefício próprio, desconfiava da advocacia e até dos seus colegas académicos. Não tenho qualquer dúvida de que ainda existem vários do seu calibre. Em tempos como os que agora vivemos, a liderança de homens como ele faz grande falta, não apenas pelo seu discernimento, mas pela sua figura exemplar e autoridade moral.

Jan Dalhuisen - Professor catedrático
Universidade da Califórnia (Berkeley), King’s College (Londres) e Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
ionline de 21-02-2012

Mapa judiciário terá anteprojecto até 15 de Abril

2012-02-21T15:04:00.003Z

O Governo vai ouvir até 15 de Março as várias entidades ligadas à Justiça e a Associação de Municípios sobre a reforma do mapa judiciário. O grupo de trabalho, agora nomeado, tem de apresentar o anteprojecto até 15 de Abril deste ano.

O Ministério da Justiça quer realizar uma discussão alargada sobre a proposta de reorganização do mapa judiciário e, por isso, elaborou um cronograma em duas fases de discussão pública, devendo o grupo de trabalho nomeado para acompanhar esta reforma apresentar até 31 de Julho propostas de alteração legislativas, para que o novo mapa possa ser implementado em 2013.

O grupo de trabalho nomeado por Paula Teixeira da Cruz é constituído pelo seu chefe de gabinete, João Miguel Barros, e por representantes do gabinete do secretário de estado da Administração Patrimonial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, da Direcção-Geral da Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça.

Este grupo tem de acompanhar toda a discussão em torno do mapa judiciário, cujo ponto de partida é o documento de trabalho apresentado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, que está em consulta pública e que já tem motivado polémica, devido à proposta de encerramento de tribunais. O ministério de Paula Teixeira da Cruz, no despacho hoje publicado em Diário da República, realça a necessidade de o desenho final do mapa judiciário resulte "de uma ampla auscultação do sector".

Assim, determina-se que numa primeira fase se recolha opiniões e contributo do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Associação Nacional de Municípios, da Associação Sindical dos Juízes, do Sindicato dos Magistrados, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Comissão para a Eficácia das Execuções, do Conselho dos Oficiais de Justiça. Abrange-se, ainda, nestas discussões as estruturas de gestão das comarcas piloto do Alentejo Litoral, do Baixo Vouga e da Grande Lisboa Noroeste.

As audições com estas entidades e outras que se considerem útil consultar devem estar concluídas a 15 de Março, avançando-se com o Anteprojecto de Organização Judiciária até 15 de Abril.

Depois de apresentado este documento, inicia-se a segunda fase do processo, devendo o grupo de trabalho apresentar até 15 de Maio um cronograma detalhado das tarefas e trabalhos a concretizar para execução da proposta, bem como um estudo de avaliação do respectivo impacto financeiro e concretização das datas de instalação em cada um dos distritos.

O Governo dá até 31 de Julho para que o grupo de trabalho proponha as alterações a diplomas legais existentes. "A execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013", lê-se no diploma.

Alexandra Machado

Jornal de Negócios de 20-02-2012

Governo vai criar Centro Nacional de Cibersegurança

2012-02-21T15:02:00.000Z

O Governo vai criar um Centro Nacional de Cibersegurança, integrado na revisão da Estratégia Nacional de Segurança da Informação (ENSI), que deverá estar concluída no prazo de seis meses e em marcha daqui a um ano.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, durante a conferência sobre os desafios da cibersegurança, organizada pelo Observatório de Segurança, Crime Organizado e Terrorismo.

“A Estratégia Nacional de Segurança da Informação é a base de actuação em termos nacionais para garantir a cibersegurança, a identificação dos sectores críticos e um ambiente mais favorável também no domínio económico. É aquilo que todos os países estão a fazer”, afirmou o ministro, lembrando que em 2011 os EUA e o Reino Unido também aprovaram novas estratégias nesta área.

Miguel Macedo alertou para a necessidade de se assegurar a partilha e distribuição de informação sobre ciber-ameaças, incorporar capacidade de reacção articulada ao cibercrime e estruturar a formação técnica neste domínio em coordenação com escolas e centros de conhecimento especializados.
“É oportuna a actualização e integração de componentes na Estratégia Nacional de Segurança da Informação adequados às ameaças que existem sem perder de vista que devemos fazer o trabalho que nos compete, mas que esse depende em larga medida da cooperação internacional”, sublinhou.

Público com a Lusa de 21-02-2012

Ministério Público arquiva cada vez mais inquéritos crime por falta de provas

2012-02-21T13:29:00.002Z

Falta de provas. Foi este o motivo que levou a que a grande maioria dos inquéritos investigados no ano passado pelo Ministério Público, em Lisboa, tenha sido arquivado. E que tem levado a que o número de processos arquivados esteja a aumentar de ano para ano, como indicam os relatórios de actividades dos últimos três anos da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), dirigida Francisca Van Dunen.

O mais recente, referente a 2011, revela que 185.751 (79%) dos 235.736 processos de inquérito finalizados, foram arquivados com base no que dizem os artigos 277.º e 280.º . Por ter sido recolhida “prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento”. “Ou por não ter sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes”.

A verificação de pressupostos para a dispensa da pena explica o arquivamento de outros 948 processos, indica o mesmo relatório.

Os números desse ano mantêm a tendência observada nos três anos anteriores quanto ao arquivamento de inquéritos, embora se verifique um gradual aumento.

De quase 159 mil, o número de processos arquivados pela PGDL em 2009 aumentou para 177.558 em 2010 e para 185.751 em 2011. Também os inquéritos arquivados por dispensa de pena subiram de 323 para 751 e para 948 ao longo dos últimos três anos.

A esmagadora maioria destas situações em que se verifica a inexistência de crime e de provas deve-se à quantidade de “queixas infundamentadas” ao Ministério Público, diz o ex-bastonário dos advogados Rogério Alves que defende a punição de “quem utilizar a participação criminal de forma infundamentada”. Na sua opinião, é “o mesmo do que chamar o 112 indevidamente”.

Refere as “pessoas incontinentes a queixarem-se sem ter em conta que nem tudo é crime”, sem “distinguir uma conduta errada da criminal”, o que tem o “efeito muito perniciosos de atafulhar os serviços do Ministério Público.” É assim, diz Rogério Alves, que “vai tudo parar à PGR” que, obrigada pela lei (princípio da legalidade) a abrir inquérito a todas as queixas, vai servindo de “muro de lamentações e palco de vinganças”. E o Ministério Público, “na ânsia de punir tudo, acaba por não punir nada”, observa o ex-bastonário que considera: “Estamos a criminalizar demais as condutas”. E para ultrapassar esta situação, aponta a necessidade de “dar mais poder ao Ministério Público para seleccionar os crimes mais graves e deixar de fora os menos graves”.

O juiz Mouraz Lopes, candidato à presidência da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), refere a dificuldade da recolha de prova em grande número de casos, muitos relacionados com pequenos delitos, mas relativamente aos quais o Ministério Público é obrigado a abrir inquérito. E salienta o “trabalho ingrato” da polícia na investigação desses processos sobre os quais não há indícios de crime.

O número de arquivamentos acompanha o aumento dos processos movimentados que no ano passado ascenderam a 314.870. Entre os dados mais significativos constam os 159 inquéritos de violência escolar, sete contra profissionais de saúde e 127 de violência contra idosos, crimes aos quais foi estabelecida prioridade pelo procurador-geral da República. Há também registo de 36 inquéritos de violência contra deficientes e 374 de crimes contra crianças.

Paula Torres de Carvalho

Público de 21-02-2012

Decisões recentes do Tribunal Constitucional

2012-02-21T12:27:00.001Z

Acórdão nº 89/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 24.°, 2ª parte do n.° 2 do artigo 36.° e 2ª parte do n.° 5 do artigo 42.°, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.° 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.° 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.°, n.° 1, e 165.°, n.° 1, alínea b), da Constituição.>>

Acórdão nº 88/2012

Licenciamento da atividade de executante de instalações elétricas
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Procurador-Geral da República, declarar, com força obrigatória geral, por violação das disposições conjugadas dos artigos 227, nº 1, alínea a), e 165.º, n.º 1, alínea b), referido ao artigo 47.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de Dezembro e declarar a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º n.ºs 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º, do mesmo diploma regional.>>

Diário da República n.º 37 (Série I de 2012-02-21)

2012-02-21T12:18:00.003Z

Assembleia da República

· Lei n.º 8/2012: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Presidência do Conselho de Ministros

· Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012: Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 41/2012: Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

· Decreto Regulamentar n.º 26/2012: Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 37, Série II de 2012-02-21)

2012-02-21T12:12:00.001Z

Conselho Superior da Magistratura

· Despacho (extrato) n.º 2580/2012: Aposentação por incapacidade da Dr.ª Maria da Luz Borrero Costa e Silva de Figueiredo

· Despacho (extrato) n.º 2581/2012: Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Antonino da Silva Antunes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

· Deliberação n.º 222/2012: Nomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares

Jornal Oficial da União Europeia (21.02.2012)

2012-02-21T12:07:00.000Z

L (Legislação): L048

C (Comunicações e Informações): C050 C050E C051

Diário da República n.º 36 (Série I de 2012-02-20)

2012-02-20T13:46:00.000Z

Ministério das Finanças

· Decreto-Lei n.º 40/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Portaria n.º 47/2012: Primeira alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A: Recomenda à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma Proposta de Reforma da Administração Local na Região

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

· Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/A: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local

· Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 36, Série II de 2012-02-20)

2012-02-20T13:39:00.003Z

Tribunal da Relação de Guimarães

· Declaração de retificação n.º 256/2012: Retificação de despacho de nomeação de secretária de justiça

Casa da Relação de Guimarães

2012-02-18T22:10:00.002Z

contagem dos prazos das penas de prisão - privação da liberdade - cumprimento
pena

I) Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C. Penal, um benefício para os condenados, também eles devem beneficiar, no cumprimento das penas de prisão onde os descontos são efectuados, de um regime de contagens que leve em conta esses mesmos descontos como cumprimento de pena.

II) Desta forma, sem qualquer ficção, ajusta-se tal tratamento à letra da lei, quando manda que os períodos de privação de liberdade sejam descontados por inteiro no cumprimento da pena de prisão.

AcRG de 06-02-2012, Proc. n.º 296/06.4JABRG-B, Relator: Desembargador Filipe Melo

violência doméstica - autonomia da acção - regime aplicável - nulidade de sentença

I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa constitucionalmente garantida no artigo 32.º, n.º 1 da CRP.
II) Com as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, no que ao crime de maus tratos respeita, houve um alargamento do tipo, verificando-se a autonomização do crime de violência doméstica (artigo 152.º), passando o crime de maus tratos a estar previsto no artigo 152.º-A.
III) Em face da nova redacção introduzida pela citada lei o crime de violência doméstica pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas, embora só em situações excepcionais o comportamento violento único, pela gravidade intrínseca do mesmo, preencha o tipo de ilícito.

AcRG de 06-02-2012, 79/10.7TAVVD, Relator: Desembargador Fernando Chaves

Alteração substancial dos factos - nulidade de sentença

I) Em sede de audiência de julgamento foi considerado provado, para além do mais, que o arguido ao proferir a expressão “Se não me entregares isso até amanhã, quando te encontrar parto-te toda”, agiu com a intenção de cercear a liberdade de decisão da ofendida”.
II) Analisada a acusação, verifica-se que não constava da mesma este facto, o qual, enquanto elemento subjectivo do ilícito – a intenção de constranger a ofendida a uma decisão – permite enquadrar a conduta do arguido no crime de coacção, sendo certo que o ilícito que vinha imputado era o de ameaça.
III) Verifica-se, assim, uma alteração substancial dos factos a impor o cumprimento do disposto no art.359.º do C. Penal, o que não ocorreu. Nestes termos, padece a sentença recorrida da nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 379.º, do C.P.Penal

AcRG de 30/01/2012, Proc. n.º 272/10.2GBMR.G1, Relator: Desembargador Maria Luísa Arantes

arma de fogo - perda a favor do Estado - arma proibida

I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido, a perda das armas de caça em causa nestes autos só poderia acontecer nos termos do disposto no nº 2 do art. 109º, do C. Penal.

II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao local dos factos indiciados, não basta para os ter agora como provados.

III) Por outro lado, e não tendo havido julgamento, fica-se no total desconhecimento da eventual existência de riscos sérios daquelas armas poderem vir a ser utilizadas pelo seu dono no cometimento de factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão.

IV) Assim sendo, há uma total carência de factos que possam fundamentar a declaração de perda das armas (ambas) a favor do Estado.

AcRG de 02/06/2012, Proc. n.º 20/08.7JABRG, Relator: Desembargador Filipe Melo

quebra de sigilo profissional - advogado

I) A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal.
II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração foi conferida por forma a esclarecer as circunstâncias em que a mesma foi outorgada, não se descortina que outra diligência possa substituí-lo.
IV) Deste modo, patenteia-se uma situação excepcional onde os interesses da administração de justiça se devem salvaguardar através de um meio anormal: a violação do segredo profissional.

AcRG de 30/01/2012, Proc. n.º 436/10.9TABRG, Relator: Desembargador Fernando Chaves

Rejeição – acusação - consumo de estupefacientes - factos

I) Quando está em causa o consumo de produtos tóxicos, o exame pericial é determinante para a diferenciação entre a prática de um ilícito penal e a prática de um ilícito meramente contra-ordenacional, pois só através dele é possível identificar, com o necessário rigor científico, a planta, substância ou preparado, quantificá-la e determinar o princípio activo ou substância de referência (cfr. artº10º, nº1 da referida Portaria).
II) Não constando da acusação, pelo menos, o peso líquido da substância estupefaciente encontrada na posse do arguido e se se tratava de folhas e sumidades, de resina ou de óleo, não é possível concluir que o arguido detinha haxixe para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, tanto mais que a quantidade apreendida (10,7 gramas – peso bruto) também não nos permite, sem mais elementos, retirar tal conclusão.
III) A acusação é, pois, manifestamente infundada, por os factos nela constantes não constituírem crime.

AcRG de 30/01/2012, Proc. n.º 415/10.6GCGMR.G1, Relator: Desembargador Maria Augusta

audiência de julgamento - falta do arguido - nulidade insanável

I) O art. 333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório.
II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa dos direitos de defesa – art.32.º n.1 e 2 da CRP –, desde que cumpridas as demais condições do art. 333.º do C.P.Penal.
III) In casu, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois a carta simples, com prova de depósito, foi enviada para morada que nunca o arguido indicou, verifica-se a nulidade insanável prevista no art.119.ºal.c) do C.P.Penal, o que tem como consequência a anulação do julgamento realizado quanto a este arguido bem como dos actos subsequentes referentes ao mesmo – art.122.º n.º1 do C.P.Penal.

AcRG de 23/01/2012, Proc. n.º 102/09.8GEBRG, Relator: Desembargador Maria Luísa Arantes

Rejeição – acusação – burla - elementos essenciais do crime

I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do C. Penal, para além do mais, que através do erro ou engano se determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário.
II) No desenho acusatório, aparece de uma forma clara a intenção de enriquecimento ilegítimo, claramente definida e demonstrada em relação à arguida Ana R... já que se propunha obter, como obteve, um enriquecimento com base no directo empobrecimento da sua irmã Elisabete da Conceição, sem causa justificativa.
III) Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida a julgamento e, consequentemente, impõe-se a revogação do despacho recorrido que rejeitou a acusação.

AcRG de 23/01/2012, Proc. n.º 471/08.7GAVVD , Relator: Desembargador Fernando Chaves

Laborinho Lúcio e a Reorganização Judiciária

2012-02-18T21:19:00.000Z

Tertúlia na República do Direito com Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro Jubilado
“A Reorganização da Estrutura Judiciára” 28 de Fevereiro (terça-feira) às 20h00 no Club Médico, Ordem dos Médicos (Avenida Afonso Henriques) em Coimbra.

Governo poupa 3800 milhões e reforça cibersegurança

2012-02-18T21:15:00.000Z

Peritos dizem que Portugal é um país atrasado no combate a este tipo de crime.

O Governo tem preparado um plano estratégico para reforçar a segurança da informática na administração pública e, ao mesmo tempo, poupar 3800 milhões de euros ao Estado num período de cinco anos. Esta redução brutal de custos está calendarizada no “Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicações ( TIC)”, cuja execução foi aprovada no último Conselho de Ministros.

Ontem, numa conferência sobre Cibersegurança, organizada pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo ( OSCOT), o assessor para a segurança nacional do primeiro- ministro, reconheceu que a criminalidade informática, o cibercrime, é “altamente preocupante” e que, “desde Setembro passado, que os ataques têm vindo a crescer de forma grave e em número”.
Carlos Chaves aproveitou para apresentar a resposta do Executivo a este fenómeno criminal, cujo combate é uma das prioridades da estratégia de segurança interna da União Europeia para 2012. O plano prevê várias medidas de racionalização de meios e de uma gestão económica na aquisição de material e software. Entre as medidas de poupança, encontra- se, por exemplo, a adoção de ‘ software aberto’ nos sistemas do Estado, não ficando dependente das multinacionais do setor.
Pela primeira vez é assumido o estabelecimento de uma“Estratégia Nacional de Segurança da Informação” ( ENSI), uma das falhas ( vercoluna ao lado) apontadas pelos vários peritos que passaram pela conferência do OSCOT.
Segundo o calendário avançado pelo plano do Governo, esta estratégia deverá estar concluída no prazo de seis meses e a ser executada em um ano. Esta ENSI, que vai definir o responsável por gerir, definir e auditar a segurança das informações, será complementada com outras medidas, como a criação de um sistema de criptografia forte de origem nacional, ou a criação de um centro nacional de cibersegurança, que vai centralizar toda a monitorização do cibercrime, cujo acompanhamento hoje está disperso por várias entidades.
“Portugal tem tido uma visão muito paroquiana nesta matéria”, salientou o assessor do PM, que frisou no início da sua comunicação que as sua posição apenas o vinculava a si próprio. Em relação à investigação e combate a este fenómeno, Carlos Chaves acredita que “o único órgão de polícia criminal com capacidade para realizar esta tarefa é a PJ”.
O Governo considera, na ENSI, que os investimentos que têm de ser feitos “representarão redução de custos pela diminuição do número de incidentes, custos que resultam do valor da informação perdida, alterada ou indevidamente divulgada, da indisponibilidade dos sistemas e pela racionalização de recursos humanos”.

Maria José Morgado quer agentes encobertos

INVESTIGAÇÃO A diretora do DIAP defende que a conservação de dados do crime informático seja o mesmo que dos crimes violentos
A diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal ( DIAP) defende o alargamento do uso do “agente encoberto” na investigação ao cibercrime. Para Maria José Morgado, que falava no seminário “O desafio da cibersegurança” organizado pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo ( OSCOT), a utilização destes “encobertos” seria em “modo preventivo no ciberespaço, antes de o ataque ser efetuado pelos criminosos”.
A diretora do DIAP questionou ainda porque, em termos penais, o cibercrime não é considerado um crime grave, dando o exemplo dos prazos para a conservação de provas para a investigação criminal. Enquanto para os crimes violentos esse prazo é de um ano, para os crimes informáticos é de apenas seis meses o que, segundo a procuradora, “dificulta muito o sucesso da investigação”.
Maria José Morgado defendeu o alargamento deste prazo e enumerou “sete obstáculos que criam dificuldades na intervenção e investigação criminal”, nomeadamente sistemas informáticos “frágeis”, enquadramento legal “confuso e compensador do crime”, dispersão e sobreposição de autoridades competentes e “esforço insuficiente” a nível da prevenção e repressão. Apontou ainda “a falta de recursos informáticos” na Polícia Judiciária e Ministério Público, considerando que “os meios são desproporcionados às ameaças”. Apenas o DIAP de Lisboa tem um perito.

Valentina Marcelino

Diário de Notícias 2012-02-17

Mesmo os melhores fins não justificam todos os meios

2012-02-18T21:11:00.000Z

Lendo o acórdão do Supremo Tribunal espanhol que condenou o juiz Baltazar Garzón na pena de catorze meses de multa à razão de 6 euros por dia e em onze anos de proibição do exercício do cargo de juiz ou magistrado, não restam muitas dúvidas de que Garzón actuou de uma forma inadmissível num Estado democrático. Lamento-o sinceramente, não só pelo facto em si, mas também porque, entre muitas outras coisas, Garzón, há uns anos, com a sua investida contra Pinochet, fez o Direito Internacional e a justiça planetária progredirem de uma forma notável

Desta vez, sendo o juiz que dirigia o inquérito criminal conhecido como o “caso Gurtel”, em que estão implicados altos dirigentes do Partido Popular e em que se investigam crimes como o de corrupção e congéneres, Garzón decidiu ordenar a intercepção e gravação das conversas telefónicas entre os arguidos detidos e os seus advogados.

Segundo entendiam alguns agentes policiais, que o comunicaram verbalmente a Garzón, os presos continuavam as suas actividades criminosas, tais como o branqueamento de dinheiro e a ocultação de elevadas verbas obtidas ilicitamente e, nessas actividades, poderiam estar envolvidos os advogados.

Tanto bastou para que Garzón decretasse as intercepções e gravações das conversas telefónicas dos presos com todos os seus advogados. Ora um juiz com os conhecimentos, a experiência e, mesmo, a qualidade de Garzón não podia ignorar que tal medida tinha uma enorme gravidade, pondo em causa de uma forma fatal o direito de defesa dos presos, pelo que um despacho desse tipo só podia e devia ser exarado em condições especialíssimas, nomeadamente existindo indícios sérios da actividade criminosa dos advogados. Mas Garzón, quando lavrou o despacho em causa, fê-lo para todos os advogados de todos os presos, pelo que abrangeu até os advogados que vieram a ser constituídos posteriormente e sobre os quais, como é evidente, não podia haver quaisquer indícios, já que nunca tinham entrado no processo.

É de sublinhar que é o próprio Ministério Público que, no processo, chama a atenção para a gravidade do despacho de Garzón e para a necessidade de salvaguardar os direitos da defesa, apesar de lhe saber bem a decisão do juiz. Direitos de defesa que não foram salvaguardados, tendo sido transcritos no processo (e depois retirados) inúmeros excertos de conversas sobre a estratégia de defesa que nada tinham a ver com a continuação da actividade criminosa, mas que, por exemplo, configuravam a confissão de alguma factualidade delitual que lhes era imputada. Isto é, os presos foram pura e simplesmente privados dos seus direitos de defesa mínimos, em nome da descoberta da verdade.

Claro que se podem levantar muitas questões sobre a justiça desta condenação, sobre o seu carácter político ou revanchista e sobre dureza da mesma, mas há algo que resulta inequívoco: Garzón portou-se como um justiceiro, indo além do que podia e devia. E não é bom que os juízes assim procedam, já que negam a própria essência da justiça, ao falsearem um dos pratos da balança.

Podem as motivações ser as mais nobres e as mais sérias, mas se não se respeitam as regras essenciais do processo penal, está aberto o caminho para o arbítrio e para a negação da dignidade da pessoa humana. Não nos podemos esquecer de que a tortura foi sempre justificada com a necessidade da descoberta da verdade.

A ponderação dos diversos valores, direitos e interesses em jogo tendo em conta as leis vigentes é a essência da aplicação da Justiça e uma outra recente decisão espanhola, desta vez do Tribunal Constitucional, veio-nos lembrar exactamente isso.

Estava em causa o recurso a uma câmara oculta por parte de uma jornalista que se fez passar por uma doente e que foi recebida em consulta por uma esteticista e naturista. Na posse dessas imagens e do som captados com o desconhecimento da esteticista, a jornalista cedeu-as a uma cadeia de televisão que as divulgou num programa sobre a existência de falsos profissionais que actuavam no mundo da saúde, mas que se centrou sobre a actuação desta esteticista/naturista.

A visada não gostou e considerou que o programa lesava o seu direito à honra, à intimidade e à imagem, tendo recorrido aos tribunais. O tribunal de 1.ª instância absolveu a jornalista, por considerar que o seu trabalho se enquadrava dentro do jornalismo de investigação, e o tribunal de 2.ª instância confirmou a absolvição, por considerar que o trabalho jornalístico em causa tinha produzido informação verdadeira e com interesse geral.

O Supremo Tribunal, no entanto, veio a condenar a jornalista e a cadeia de televisão a indemnizarem a esteticista na quantia de 30.000 euros, por considerar que na ponderação entre, por um lado, o direito à intimidade e à imagem da esteticista e, por outro o direito à informação, deviam prevalecer aqueles no sentido de não se justificar o recurso à câmara oculta, que, no entender do Supremo Tribunal, não era imprescindível para a descoberta da verdade, podendo, por exemplo, a jornalista recorrer a entrevistas com clientes. E o Tribunal Constitucional, para onde recorreram jornalista e televisão, confirmou a decisão do Supremo Tribunal, não proibindo o uso da câmara oculta pelos jornalistas, mas claramente considerando-a um meio execepcional.

Tanto no caso de Garzón como no da esteticista, os tribunais espanhóis vieram lembrar-nos algo de essencial: que mesmo os melhores fins podem não justificar todos os meios.
Opinião de Francisco Teixeira da Mota

Advogado

Público 2012-02-17

Escutas ilegais

2012-02-18T21:07:00.000Z

Na entrevista que deu à SIC, o senhor PGR voltou à temática das escutas ilegais. Assumiu que as há e que, se existem, têm de ser feitas por alguém.

Se isto já era dramático, pior é a demonstração da sua impotência, dizendo que não dispõe de meios para esse combate e que quem os tem é a PJ e esta não depende dele, mas sim do Ministro da Justiça. Por isso nada faz. Tudo mau demais para ser verdade. Se falamos de escutas ilegais, aparentemente ninguém saberá quem as faz e muito menos onde são feitas. O que a PJ poderá fazer é despistagem de escutas, numa casa, num escritório ou em telemóveis. Agora não tem investigadores com mochilas às costas, na rua, a tentar detectar escutas ilegais. Mas se o senhor PGR tem suspeitas, ou sabe da sua existência, abra um inquérito e ordene investigações. Pode e deve fazê-lo. E já agora, de acordo com a Lei, a PJ tem uma dupla tutela; assim, hierarquicamente depende do MJ, mas nas investigações depende do MP. Portanto o senhor PGR pode abrir um inquérito e dar orientações directas à PJ. Não necessita de mais poderes. Já o pode fazer.

Opinião de Carlos Anjos, Presidente da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes

Correio da Manhã de 17-02-2012

Maria José Morgado quer agentes encobertos

2012-02-18T21:03:00.000Z

A diretora do DIAP defende que a conservação de dados do crime informático seja o mesmo que dos crimes violentos

A diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) defende o alargamento do uso do “agente encoberto” na investigação ao cibercrime. Para Maria José Morgado, que falava no seminário “O desafio da cibersegurança” organizado pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), a utilização destes “encobertos” seria em “modo preventivo no ciberespaço, antes de o ataque ser efetuado pelos criminosos”.

A diretora do DIAP questionou ainda porque, em termos penais, o cibercrime não é considerado um crime grave, dando o exemplo dos prazos para a conservação de provas para a investigação criminal. Enquanto para os crimes violentos esse prazo é de um ano, para os crimes informáticos é de apenas seis meses o que, segundo a procuradora, “dificulta muito o sucesso da investigação”.

Maria José Morgado defendeu o alargamento deste prazo e enumerou “sete obstáculos que criam dificuldades na intervenção e investigação criminal”, nomeadamente sistemas informáticos “frágeis”, enquadramento legal “confuso e compensador do crime”, dispersão e sobreposição de autoridades competentes e “esforço insuficiente” a nível da prevenção e repressão. Apontou ainda “a falta de recursos informáticos” na Polícia Judiciária e Ministério Público, considerando que “os meios são desproporcionados às ameaças”. Apenas o DIAP de Lisboa tem um perito.

Governo poupa 3800 milhões e reforça cibersegurança

Carlos Chaves aproveitou para apresentar a resposta do Executivo a este fenómeno criminal, cujo combate é uma das prioridades da estratégia de segurança interna da União Europeia para 2012. O plano prevê várias medidas de racionalização de meios e de uma gestão económica na aquisição de material e software. Entre as medidas de poupança, encontra-se, por exemplo, a adoção de ‘ software aberto’ nos sistemas do Estado, não ficando dependente das multinacionais do setor.

Pela primeira vez é assumido o estabelecimento de uma “Estratégia Nacional de Segurança da Informação” ( ENSI), uma das falhas apontadas pelos vários peritos que passaram pela conferência do OSCOT.

Segundo o calendário avançado pelo plano do Governo, esta estratégia deverá estar concluída no prazo de seis meses e a ser executada em um ano. Esta ENSI, que vai definir o responsável por gerir, definir e auditar a segurança das informações, será complementada com outras medidas, como a criação de um sistema de criptografia forte de origem nacional, ou a criação de um centro nacional de cibersegurança, que vai centralizar toda a monitorização do cibercrime, cujo acompanhamento hoje está disperso por várias entidades.

“Portugal tem tido uma visão muito paroquiana nesta matéria”, salientou o assessor do PM, que frisou no início da sua comunicação que as sua posição apenas o vinculava a si próprio. Em relação à investigação e combate a este fenómeno, Carlos Chaves acredita que “o único órgão de polícia criminal com capacidade para realizar esta tarefa é a PJ”.

O Governo considera, na ENSI, que os investimentos que têm de ser feitos “representarão redução de custos pela diminuição do número de incidentes, custos que resultam do valor da informação perdida, alterada ou indevidamente divulgada, da indisponibilidade dos sistemas e pela racionalização de recursos humanos”.

Valentina Marcelino

Diário de Notícias de 17-02-2012

Recente decisão do Tribunal Constitucional

2012-02-18T12:43:00.002Z

Acórdão nº 89/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 24.°, 2ª parte do n.° 2 do artigo 36.° e 2ª parte do n.° 5 do artigo 42.°, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.° 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.° 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.°, n.° 1, e 165.°, n.° 1, alínea b), da Constituição.>>

Jornal Oficial da União Europeia (18.02.2012)

2012-02-18T12:31:00.002Z

L (Legislação):

C (Comunicações e Informações): C048E C049

Diário da República n.º 35 (Série I de 2012-02-17)

2012-02-17T12:12:00.000Z

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto Regulamentar n.º 25/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar

Supremo Tribunal Administrativo

· Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012: Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. ODecreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

· Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A: Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

Jornal Oficial da União Europeia (17.02.2012)

2012-02-17T12:04:00.001Z

L (Legislação): L046

C (Comunicações e Informações): C046 C046A C046E C047

Casa da Relação do Porto

2012-02-16T15:34:00.000Z

Contra-ordenação - segundo grau de jurisdição

I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação.
II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a possibilidade de as impugnar para um segundo grau de jurisdição, apenas se encontra constitucionalmente exigido em processo penal, não tendo aplicação directa aos demais processos sancionatórios, nomeadamente ao processo de contraordenação.
III - O alcance da norma do n.º 10 do art. 32.º da CRP limita-se a assegurar os direitos de audiência e defesa, ou seja, a prevenir que qualquer tipo de sanção, nomeadamente contraordenacional, seja aplicado sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade.

AcRP de 18-01-2012, Proc. n.º 56/10.8TAVPA.P1 , Relator: Desembargadora Maria Leonor Esteves

Dispensa de pena - reparação

I - Quando o instituto da dispensa da pena estiver dependente do requisito geral de reparação [art. 74.º, n.º 1, do CP], por força do princípio constitucional da intervenção mínima do direito penal e das finalidades legais das penas deve o tribunal aferir se, na sequência de uma conduta criminalmente ilícita que surgiu como retorsão de uma outra idêntica, estamos perante a obrigação (legal) de indemnizar ou se esta obrigação está afastada por culpa do lesado.
II - Não havendo a obrigação do arguido indemnizar o assistente, então não existe qualquer reparação a fazer, justificando-se que, verificados os demais requisitos, aquele seja dispensado da pena em que foi condenando.

AcRP de 18-01-2012, Proc. n.º 159/09.1PIVNG.P1, Relator: Desembargador Joaquim Gomes

Impedimento de depor como testemunha - parte civil - irregularidade

I - As declarações prestadas na audiência de julgamento pelo requerente do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal que foi ouvido como testemunha não constituem prova proibida.

II - Nisso não houve mais que uma irregularidade, que se sanou por não ter sido arguida nos termos do art. 123º do Código de Processo Penal.

AcRP de 18-01-2012. Proc. n.º 140/10.8GAVNH.P1, Relator: Desembargador Mouraz Lopes

Condução sob o efeito de álcool - validade do alcoolímetro

I - A verificação periódica dos alcoolímetros é válida até 31/12 do ano seguinte ao da sua realização [Artº 4º/5 DL 291/90].

II - Tendo a instância de recurso como objeto de conhecimento o reexame da matéria de direito quanto da matéria de facto, suscitando-se a hipótese da revogação da sentença absolutória proferida em 1ª instância e a sua substituição por uma sentença condenatória, exige-se, por força do princípio do processo equitativo, que o arguido – notificado para o efeito e assim entendendo-o – possa ser ouvido em audiência pública.

AcRP de 18-01-2012, proc. n.º 273/10.0GAALJ.P1, Relator: Desembargador Joaquim Gomes

Diário da República n.º 34 (Série I de 2012-02-16)

2012-02-16T14:31:00.002Z

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Decreto-Lei n.º 37/2012: Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril

· Decreto-Lei n.º 38/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 39/2012: Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 34, Série II de 2012-02-16)

2012-02-16T14:25:00.000Z

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

· Anúncio n.º 3385/2012: Citação de contra interessados - processo n.º 3715/11.4BEPRT

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

· Despacho n.º 2375/2012: Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José Carlos Lopes

Jornal Oficial da União Europeia (16.02.2012)

2012-02-16T14:20:00.002Z

L (Legislação): L043 L044 L045

C (Comunicações e Informações): C044 C044A C045

Desembargo do Paço

2012-02-16T12:17:00.000Z

Declarações para memória futura.

I. A redacção originária do Código de Processo Penal de 1987, em coerência com o modelo acusatório que adoptou, previa no seu artigo 271.º que, em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a pudesse vir a impedir de ser ouvida em julgamento, o juiz de instrução procedesse à sua inquirição no decurso do inquérito para que o seu depoimento pudesse, se necessário, vir a ser tomado em conta no julgamento.

II. Embora o formalismo estabelecido para esse acto permitisse, em certa medida, o exercício do contraditório, o acto não decorria em condições idênticas àquelas em que teria lugar se realizado na audiência.

III. Este instituto, na versão originária do Código, desempenhava uma função exclusivamente cautelar visando obter uma prova que poderia ser impossível de produzir na audiência de julgamento.

IV. A prova assim recolhida apenas poderia ser utilizada, através da leitura do respectivo auto, se tal viesse a ser necessário.

V . As revisões de 1998 e de 2007 alteraram a natureza meramente cautelar do artigo 271.º do Código de Processo Penal.

VI. Embora esta finalidade se tenha mantido, as declarações para memória futura passaram a poder ter também lugar para protecção de vítimas de determinados crimes. A partir de 1998, dos crimes sexuais e, a partir de 2007, dos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual.

VII. Manteve-se, mesmo quanto às vítimas dos indicados crimes, a menção de que as declarações prestadas para memória futura apenas seriam tomadas em conta na audiência se tal fosse necessário, se bem que se tenham restringido os pressupostos da audição dessas testemunhas na audiência através da introdução da exigência suplementar de o respectivo depoimento não pôr em causa a saúde física ou psíquica de quem o devesse prestar.

VIII. O artigo 28.º, n.º 2, da Lei de Protecção das Testemunhas em Processo Penal, ao estabelecer que, «sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal», veio alargar ainda mais o âmbito de aplicação deste preceito.

IX . Deixou de ter uma mera função cautelar e de proteger as vítimas de certo tipo de crimes, passando a abranger todas as pessoas que se incluam no amplo conceito de testemunha, tal como ele se encontra definido pelo artigo 2.º, alínea a), da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, e a abarcar qualquer tipo de crime.

X . A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, veio, por sua vez, no seu artigo 33.º, prever um regime formalmente autónomo para a prestação de declarações para memória futura das vítimas de violência doméstica, se bem que esse regime em pouco difira do actualmente constante do artigo 271.º do Código de Processo Penal.

XI. Admitindo o artigo 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que a vítima de violência doméstica possa prestar declarações para memória futura e não se estabelecendo a obrigatoriedade da prática desse acto, importa procurar na lei um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar.

XII. A nosso ver, esse critério há-de resultar de uma ponderação entre o interesse da vítima de não ser inquirida senão na medida do estritamente indispensável à consecução das finalidades do processo e o interesse da comunidade na descoberta da verdade e na realização da justiça.

XIII. Seja como for, a decisão sobre a tomada de declarações para memória futura não pode ser vista como um meio de evitar ou de propiciar que a vítima exerça o direito que o Código lhe atribui de se recusar a depor. Ela tem esse direito em qualquer momento em que deva depor.

AcRL de 11-01-2012, Proc. 689/11.5PBPDL, Relator: Desembargador Carlos Almeida

Prazo para a interposição de recurso.

I. Para que o recorrente possa gozar da faculdade excepcional de apresentar o recurso no prazo de 30 dias (artº 413º, nº4, do CPP) não basta que declare a intenção de ver reapreciada a prova gravada - é necessário que efectivamente impugne a matéria de facto, dando integral cumprimento ao estatuído nos nºs 3 e 4 do artº412º do CPP. O que justifique a concessão daquele prazo mais alargado, não é a declaração de intenção de se ver reapreciada a prova gravada, mas antes a sua efectiva concretização, patenteada na motivação e conclusões do recurso.

II. No caso, o recorrente limita-se a aludir às declarações por si prestadas e aos depoimentos “integrais” de determinadas testemunhas, sem cuidar de detalhar as concretas provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, sem indicar as concretas passagens dos depoimentos gravados em que funda a sua impugnação e sem indicar as provas que devem ser renovadas.

III. Deste modo, não tendo o recorrente cumprido o ónus de especificação relativamente à impugnação da matéria de facto, impõe-se concluir que o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada, pelo que não poderá beneficiar do prazo excepcional de 30 dias a que se reporta o artº413º, nº4 do CPP. Assim, tendo o recorrente apresentado o recurso para além do prazo normal de 20 dias, este não pode ser admitido e deve ser rejeitado por intempestivo (artº414º, nº2, do CPP).

AcRL de 25-01-2012, Proc. 126/09.5PCOER.L1, Relator: Desembargador Rui Gonçalves

Recurso. Conclusões deficientes, extensas, repetem a motivação. Convite aperfeiçoamento. Recorrente não o faz. Rejeição subsequente

I - A lei determina (n. 3, do artº 417º CPP) - quando as conclusões sejam extensas ou repitam a motivação, sem efectuar a súmula respectiva - que o recorrente seja “convidado” a aperfeiçoá-las, sob pena, não o fazendo, de o recurso ser rejeitado.

II – Termos em que, tendo o recorrente sido notificado expressamente para aqueles efeitos e com tal cominação e não tendo apresentado novas conclusões “aperfeiçoadas”, que satisfaçam as exigências legais, e nada tendo dito ou requerido, é de rejeitar o recurso, por decisão sumária (artºs 412º, n. 1, 417º, n.s 3 e 6, b)e 420º, n. 1, c), todos do CPP).

Despacho de 31-01-2012, Proc. 2844/08.6TDLSB.L1, Relator: Desembargador Francisco Caramelo

Contradições e limitações da Justiça

2012-02-16T11:19:00.002Z

A Justiça tem contradições e limitações que lhe retiram eficácia, nobreza e exemplaridade. A ausência destes princípios nega-lhe o seu papel de pilar estruturante do Estado de Direito. E muitas vezes a Justiça não é eficaz e exemplar.

Mas o que pode fazer um juiz para inverter esse estado de coisas? Em alguns casos, nada. Não tem poderes processuais ou legais suficientes para tornar eficaz o funcionamento dos tribunais, ou para contornar a lei e aplicar uma medida mais pedagógica do que legal, a não ser no caso dos processos de jurisdição voluntária, que são uma gota no oceano dos processos que tramitam nos tribunais. Pode um juiz aplicar a medida de coacção da prisão domiciliária, sob a condição do criminoso mudar de domicílio para que não conviva, por exemplo, com um familiar da pessoa que assassinou? Não. Pode o juiz criminal impedir que uma filha deixe de viver com o pai que assassinou o seu marido, para que este não conviva com a filha desta? Não. Pode um juiz criminal ultrapassar a jurisdição de menores que confiou a guarda da criança à mãe, retirando-lhe direitos? Não.

Então, como se evita este absurdo e triste coincidência de um criminoso conviver com um familiar, que é menor? Como se conjuga a defesa do superior interesse da criança com a medida de coacção aplicada?

Só recorrendo à prisão preventiva do arguido. E se a prisão domiciliária for a medida certa e acautelar todos os pressupostos e finalidades prosseguidos pela prisão preventiva? A única saída, mesmo que seja exagerada e injusta, é a prisão preventiva. Dois regimes jurídicos em confronto, que se atropelam e que não cumprem as finalidades desejadas e queridas pela comunidade.

Não seria curial um sistema normativo mais aberto que desse mais poderes ao juiz, permitindo-lhe condicionar a aplicação desta medida de coacção à obrigação de indicar uma outra residência, sob pena de, não o fazendo, aplicar-se a medida mais gravosa de coacção?

Se a lei conferisse essa margem de manobra ao juiz a Justiça seria mais justa, mais certeira e equilibrada. E evitava situações estranhas, difíceis de serem explicadas, como é "obrigar" uma menor a viver e a conviver com o assassino do seu pai. Nem se assegura o superior interesse da criança, nem se aplica uma medida de coacção ajustada ao caso concreto. Só se salva o superior interesse da criança prendendo o criminoso, o que pode não ser razoável.

E, depois, perante tamanha contradição e limitação, digam que a culpa é do juiz. E não de uma lei estranha que não está adaptada para a vida. A vida é muito mais que uma lei.

Rui Rangel

Correio da Manhã de 16/02/2012

SMMP: Só pessoas com pouca memória acreditam na inexistência de pressões

2012-02-16T11:16:00.000Z

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que “só as pessoas com pouca memória” ou com vontade de “esquecer o passado” podem acreditar que o Procurador-Geral da República (PGR) nunca foi pressionado.

João Palma comentava, em declarações à Agência Lusa, uma passagem da entrevista do PGR na terça-feira à noite, à SIC, na qual Pinto Monteiro garantiu que nunca recebeu qualquer telefonema de um político a pedir alguma coisa ou a exercer pressões,justificando que nunca foi pressionado por políticos porque estes “devem ter medo” do seu mau feitio.

“Nunca na vida recebi uma pressão [de políticos]. Sinto-me um homem pressionado pela imprensa e pela opinião pública, mas eu sou imune a pressões”, afirmou o PGR.

João Palma lembrou que “infelizmente para o PGR todos sabem que o mandato de Pinto Monteiro fica marcado por um caso que envolveu pressões com contornos que são conhecidos” e sublinhou: “só mesmo as pessoas com pouca memória ou que queiram esquecer o passado podem acreditar que o PGR nunca foi pressionado”.

O presidente do MMP sublinhou igualmente a “incoerência” de posições do PGR, que na abertura do ano judicial criticou a politização da justiça e, agora, na entrevista, disse discordar da atual composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), por este órgão ter uma maioria de magistrados do M Pe revelar uma tendência corporativa.

João Palma observou que as indicações do Conselho da Europa são para o reforço da independência do poder judicial e da autonomia do MP e não para a existência de uma maioria de membros não magistrados naquele tipo de órgãos, como é o caso do CSMP ou do Conselho Superior da Magistratura.

Recordou, a propósito, que praticamente todos os membros do CSMP, incluindo não magistrados, se opuseram no CSMP a iniciativas do PGR, nomeadamente o projeto de alteração dos Estatutos do MP que Pinto Monteiro remeteu ao Governo e que é”assinado exclusivamente por ele”, não tendo sido sufragado pelos restantes membros, sejam eles magistrados ou não.

O presidente do SMMP considerou ainda “inapropriado” que Pinto Monteiro esteja afazer o “balanço do seu mandato” quando “faltam ainda oito meses” para o seu termo, dizendo interpretar esta entrevista como”uma demissão do PGR do exercício dos seus poderes”.

João Palma entendeu ainda que, durante a entrevista, o PGR formulou “desculpas variadas”para justificar “o não exercício efetivo das suas competências”,designadamente na área penal, que é das mais importantes e onde se situa a investigação da corrupção e outra criminalidade económico-financeira.

“Percebo que,em final de mandato, o PGR queira abrilhantar o balanço do seu mandato, mas o quadro que o PGR pinta não corresponde” à realidade e à percepção que as pessoas têm sobre a existência em Portugal de “largas margens de impunidade”.

João Palma alertou ainda para notícias sobre processos mediáticos que evidenciam a existência de”um nível de descordenação dentro do Ministério Público (MP) nunca antes visto”, com “magistrados do MP de instâncias diferentes a tomarem posições processuais distintas”.

Questionado sobre a justificação dada pelo PGR de que isso reflete a autonomia dos magistrados do MP, o presidente do SMMP contrapôs que Pinto Monteiro “não domina os conceitos de autonomia e hierarquia do MP, nem a forma como elas são conciliáveis”.

“Estou francamente preocupado com a situação do MP, mas anda por aí muita gente distraída com o que se está a passar”, disse João Palma.

Quanto à ideia do PGR de que o magistrado que fez a investigação deve ser o procurador em sede de julgamento, vincou que atualmente “isso só não acontece mais vezes por falta de coordenação e exercício da hierarquia” no MP.

Lusa 2012-02-15

Casa da Supplicação

2012-02-15T22:42:00.000Z

Pedido de indemnização civil - responsabilidade civil emergente de crime - violação - consultório médico - indemnização - danos não patrimoniais - equidade

I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se enquadravam nos conceitos de violência, ameaça grave, inconsciência ou impossibilidade da vítima em resistir para a constranger à prática do coito oral e da cópula, pelo que o absolveu do crime e também do pedido cível, por não haver qualquer ilícito civil.

III - Dado o desenvolvimento processual descrito no relatório, o STJ não pode exercer qualquer crítica quanto à absolvição penal, entretanto já transitada em julgado, mas deve apreciar se ficou ou não provado um ilícito gerador de responsabilidade civil, pois é neste sentido que se dirige o único recurso ainda subsistente.

IV - Efetivamente, a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado (cf. art.º 377.º, n.º 1, do CPP), pois que determinado ato pode não ser punível criminalmente, por não estarem reunidos os factos típicos ou os elementos subjetivos do crime, mas ainda assim pode constituir um ilícito de outra natureza, gerador de responsabilidade civil (art.º 483.º, n.º 1, do CC).

V - Ora, no caso em análise, certo é que em momento algum a vítima deu o seu consentimento aos atos sexuais, nem de modo expresso nem de forma implícita. Todos os gestos e atitudes da vítima só poderiam ter conduzido o demandado a concluir que a mesma não queria ter relações sexuais consigo, pois tudo o que esta fez foi tentar afastar-se ostensivamente dele e retirar-se do local e toda a atuação do demandado foi no sentido de contrariar essa vontade da vítima, para usá-la como objeto de prazer próprio.

VI - Ora, se a ocasião em que o demandado e a demandante se encontravam fosse meramente social, a de um homem que está sozinho com uma mulher em determinado lugar, sem nenhum vínculo profissional a os ligar, ainda se poderia discutir se a prática pelo homem de relações sexuais de coito oral e de cópula com essa mulher, sem o consentimento expresso ou implícito desta, seria ou não um ato violador do direito à personalidade, protegido pelo art.º 70.º, n.º 1 do CC («A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral»). Embora se adiante que a resposta teria de ser afirmativa, pois a todos deve ser garantida a liberdade de disporem do seu corpo sem a intrusão, não consentida e portanto abusiva, de terceiros.

VII - Todavia, no caso em apreço, o demandante estava no seu consultório de médico, no exercício da sua profissão e a demandada era uma doente que tinha recorrido aos seus serviços, para obter a cura de uma doença de que padecia.

VIII - Ora, nos termos do art.º 39º do Código Deontológico dos Médicos, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2008, estabelece-se que o médico deve sempre respeitar a pessoa do doente e que a situação de vulnerabilidade que caracteriza a pessoa doente, bem como a dependência física e emocional que se pode estabelecer entre esta e o seu médico, torna o assédio sexual uma falta particularmente grave quando praticada pelo médico.

IX - “Assédio sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente académico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça, insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado”.

X - É evidente que os factos provados constituem um ostensivo assédio sexual de um médico à doente, isto é, à pessoa que então se lhe tinha dirigido para se socorrer dos seus serviços profissionais, já que na relação “médico - paciente” se estabelece uma hierarquia de valores, na qual este último reconhece naquele outro uma supremacia de conhecimentos científicos em medicina que podem ajudar a resolver uma situação de saúde física ou mental.

XI - No caso em apreço, a coerção nem foi apenas verbal, pois o médico passou de imediato aos atos sexuais, sem obter prévio acordo da visada. Trata-se de um ato que, segundo o Código Deontológico, constitui uma falta particularmente grave dos deveres do médico, ora demandado. Ainda que houvesse “consentimento” da vítima, o que nem foi o caso.

XII - Tal falta deontológica tem de ser imputada ao demandado a título doloso. A doente que se entregara aos seus serviços clínicos era ostensivamente frágil, física e psicologicamente, já que sofria de doença depressiva e estava quase em final de tempo de gestação, pois então se encontrava na 34ª semana de gravidez. Mesmo assim, conseguiu manifestar pelos gestos e pela atitude que não desejava o contacto sexual imposto pelo médico, o que este bem percebeu, pois segurou a cabeça da doente para lhe introduzir o pénis na boca, agarrou-a, virou-a de costas, empurrou-a, baixou-lhe as calças (de grávida) e introduziu o pénis ereto na vagina até ejacular.

XIII - Constitui-se o demandado, assim, no dever de indemnizar a demandante pelos prejuízos não patrimoniais que o seu ato ilícito provocou, nos termos dos art.ºs 39.º, n.º 3, do Código Deontológico dos Médicos, 483.º e 487.º do CC.

XIV - O montante da indemnização por danos não patrimoniais «será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º» (art.º 496.º, n.º 3 do CC)

XV - A demandante calculou o valor do seu prejuízo não patrimonial em € 100 000,00, mas a 1ª instância, baseada em critérios de equidade, fixou esse montante em € 30 000,00.

XVI - «O montante da indemnização por danos não patrimoniais, de harmonia com o preceituado no art. 496.º, n.º 1, do CC, deve ser fixado equitativamente, isto é, «tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» (Antunes Varela - Henrique Mesquita, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º).

XVII - Em caso de julgamento segundo a equidade, «devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, “as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida”».

XVIII - Ora, aquele montante fixado na 1ª instância é manifestamente insuficiente e afronta a justa medida das coisas. Na verdade, o avanço sexual de um médico psiquiatra (e também psicanalista), no seu consultório, sobre a paciente que está a ser por ele observada, seguido de coito oral e cópula, sem o consentimento da mesma, estando ela com doença depressiva e gravidez quase de termo, é um ato de enorme gravidade, que não pode deixar de provocar um fortíssimo trauma na vítima, dificilmente esquecível.

XIX - Ora, os critérios de equidade e a circunstância da lei mandar atender à “culpa do lesante”, têm conduzido a jurisprudência a atribuir à indemnização por danos não patrimoniais também um caráter sancionatório.

XX - Para dar cabal resposta aos concretos juízos de equidade que o caso convoca – gravidade da ilicitude, dolo intenso, particular fragilidade da vítima, danos não patrimoniais que irão perdurar, caráter sancionatório da indemnização, boa situação económica e social do agente e efetiva possibilidade compensatória para a vítima – só o total do montante da indemnização pedida (cem mil euros) se mostra ajustado.

Ac. do STJ de 15-02-2012, Proc. n.º 476/09.0PBBGC.P1.S1, Relator: Conselheiro Santos Carvalho

Função pública pode receber prendas até 150 euros

2012-02-15T13:09:00.002Z

Os funcionários públicos só vão poder receber prendas com um valor máximo de 150 euros. Este é o valor que consta na proposta de lei quadro para a criação de um Código de Conduta e Ética para a Administração Pública que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros na próxima semana.

O Ministério da Justiça emitiu ontem um comunicado a esclarecer que, “ao contrário das notícias que vieram a público, este Código de Conduta e Ética estabelece que as ofertas de bens recebidas, em virtude das funções desempenhadas, deverão sempre ser registadas e não exceder o valor máximo de 150 euros”. Em causa está uma notícia doJornal de Negócios que dava conta que o limite eram 1505 euros, mas o Ministério esclareceu posteriormente que o valor inscrito na proposta noticiada era uma gralha. O PÚBLICO sabe que a proposta de lei já foi discutida em conselho de secretários de Estado, mas ainda falta “limar” algumas arestas.

Questionado pela Lusa, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, lembrou que as regras existentes já são mais restritivas e “qualquer trabalhador que receba o que quer que seja leva um processo disciplinar, que pode dar despedimento”. Com efeito, o artigo 18.º do “Estatuto Disciplinar” dos funcionários públicos (Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro) determina que os trabalhadores devem ser despedidos sempre que “solicitem ou aceitem, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou procedimento.

João d”Espiney,

Público 2012-02-15

Indignação em Aveiro

2012-02-15T12:26:00.002Z

PGR provoca mal-estar na Face Oculta

Foi com estupefacção que magistrados e investigadores do processo ‘Face Oculta’ ouviram ontem as declarações de Pinto Monteiro, em entrevista à SIC, quando se referiu às conversas entre Sócrates e Vara.

"As escutas davam para rir", disse o procurador--geral da República, criticando os despachos da PJ e dos magistrados, que viram indícios de um crime de atentado contra o Estado de Direito.

Na mesma entrevista, Pinto Monteiro mostrou desconhecimento relativamente à tramitação processual do caso. "As escutas foram destruídas, porque há uma lei que mandou destruir. O despacho foi inatacável", disse o PGR, ignorando que a questão ainda se encontra em discussão no Supremo, depois de o Constitucional ter aceite o recurso de Paulo Penedos, que exige conhecer o teor das conversações. Há escutas que ainda não foram destruídas.

Tânia Laranjo / André Pereira

Correio da Manhã, 15-02-2012

Procurador-geral garante que nunca sofreu pressões de políticos

2012-02-15T12:24:00.003Z

O procurador-geral da República garantiu esta terça-feira que nunca recebeu qualquer telefonema de um político a pedir alguma coisa ou a exercer pressões. Numa entrevista à SIC, Pinto Monteiro diz que nunca foi pressionado por políticos, porque “devem ter medo do mau feitio”.
“Nunca na vida recebi uma pressão (de políticos). Sinto-me um homem pressionado pela imprensa e pela opinião pública, mas eu sou imune a pressões”, afirmou.

Questionado sobre a responsabilização dos detentores de cargos políticos, o PGR disse que estes devem ser investigados e condenados caso tenham cometidos crimes, como qualquer outro cidadão.

“Um político não pode nem deve ser beneficiado ou prejudicado por ser político. Tem de ser tratado como qualquer outra pessoa. Não devemos entrar nos julgamentos políticos porque isso é o fim da democracia”, afirmou o responsável máximo do Ministério Público.

Questionado sobre as várias polémicas que envolveram José Sócrates, cujo nome esteve publicamente ligado a escutas telefónicas, ao processo Face Oculta e ao caso Freeport, Pinto Monteiro garantiu que “não havia nada que juridicamente incriminasse o antigo primeiro-ministro” no caso relacionado com construção da superfície comercial de Alcochete.

Sobre a destruição das escutas a José Sócrates no caso Face Oculta, Pinto Monteiro considerou que “foi um erro os intervenientes não terem permitido ouvir (essas) escutas, porque dava para rir”.

Ainda sobre o tema das escutas telefónicas, o PGR reiterou que “há escutas ilegais em Portugal”. “É evidente que há escutas ilegais em Portugal. A PGR não tem qualquer meio técnico que permita detectar e acabar com elas. Quem tem essa aparelhagem é a Policia Judiciária que depende do Ministério da Justiça.”

Outro dos temas abordados na entrevista foi o caso Duarte Lima, acusado no Brasil de ter matado Rosalina Ribeiro.

Pinto Monteiro explicou que a PGR recebeu uma carta rogatória para notificar o arguido para que este possa fazer a sua defensa, depois o julgamento ser feito no Brasil.

Contudo, Duarte Lima pediu a abertura de um processo em Portugal e como a lei o permite o assunto está a ser analisado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

“O DIAP vai decidir se abre ou não inquérito em Portugal, mas a prova seria toda a que fosse enviada do Brasil. Aqui não se iria investigar nada. A lei permite que se abra aqui o processo, estão reunidos os requisitos e o DIAP está a analisar”, explicou. Procurador-geral garante que nunca sofreu pressões de políticos

O PGR relevou ainda que, no âmbito do caso Furacão — relacionado com fraude ao fisco -, já foram pagos 132 milhões de euros, num processo que envolve mais de 400 arguidos.

Sobre a autonomia e a hierarquia da magistratura do Ministério Público, Pinto Monteiro mais uma vez considerou que “muitos” nunca aceitaram que o PGR fosse um elemento da magistratura judicial e que por isso lhe fizeram oposição.

“A hierarquia do Ministério Público só se consegue quando houver outra composição do Conselho Superior do MP que é actualmente dominado por procuradores do MP”, considerou.

“O CSMP é composto por 18 pessoas em que 11 são magistrados do MP. Há necessariamente uma tendência corporativa”, acrescentou.

Jornal de Notícias de 15-02-2012

Procuradoria-Geral da República

2012-02-15T10:34:00.001Z

Circular n.º 3/2012 - Furto de cobre e de outros materiais não preciosos (bronze e latão)

Curso de Formação "Insolvência de empresas e de pessoas singulares" Justiça XXI 2012"

NOTA À IMPRENSA

2012-02-15T10:28:00.000Z

Veio hoje a público que o Governo, pelo Ministério da Justiça, elaborou uma Lei-Quadro para a criação de um Código de Conduta e Ética para a Administração Pública. Esclarece-se que, ao contrário das notícias que vieram a público, este Código de Conduta e Ética estabelece que as ofertas de bens recebidas, em virtude das funções desempenhadas, deverão sempre ser registadas e não exceder o valor máximo de 150 euros, ao contrário dos 1505 euros que hoje foram noticiados.
2012-02-14 às 15:07

Diário da República n.º 33 (Série I de 2012-02-15)

2012-02-15T10:21:00.003Z

Presidência da República

· Decreto do Presidente da República n.º 27/2012: Exonera o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda

· Decreto do Presidente da República n.º 28/2012: Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília

· Decreto do Presidente da República n.º 29/2012: Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo

· Decreto do Presidente da República n.º 30/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello para o cargo de Embaixadora de Portugal em Helsínquia

· Decreto do Presidente da República n.º 31/2012: Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris

· Decreto do Presidente da República n.º 32/2012: Nomeia o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Assembleia da República

· Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012: Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos

· Resolução da Assembleia da República n.º 23/2012: Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

· Decreto n.º 2/2012: Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes, realizada em Cavtat, na Croácia, de 1 a 4 de Junho de 2004

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 35/2012: Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 36/2012: Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência

Jornal Oficial da União Europeia (15.02.2012)

2012-02-15T10:07:00.001Z

L (Legislação): L041 L042

C (Comunicações e Informações): C042 C043

Vitimologia

2012-02-14T17:17:00.001Z

Marta María Aguilar Cárceles, David Lorenzo Morillas Fernández, Rosa María Patró Hernández, Victimología un estudio sobre la víctima y los procesos de victimización, Editora: Dykinson, S.L., Madrid 2012, ISBN: 9788415454250
Resumo do libro:

La Victimología ha sido la gran olvidada de las ciencias sociales y jurídicas. Sin embargo, a partir de 1973, se inicia un reconocimiento internacional que ha permitido su actual inserción no sólo en las esferas descritas sino también en la propia sociedad. Mucho se ha avanzado desde que Von Hentig y Mendelsohn, allá por finales de la década de los cuarenta, comenzaran a alertar sobre la especial importancia que debe reunir el estudio de la víctima hasta la actualidad, donde las investigaciones victimológicas, las leyes victimales y los programas de asistencia a las víctimas de delitos constituyen una de las políticas seguidas por los Estados modernos.

La investigación presentada reúne los postulados referidos en tanto se ha procedido a su subdivisión desde una doble perspectiva: a) general, estudiando las principales cuestiones vinculadas a la Victimología y la víctima, la incidencia de los factores victimógenos en los procesos de victimización, las relaciones víctima-victimario, la prevención victimal o el papel actual de la víctima en la legislación española; y b) un análisis de los principales procesos de victimización existentes en la sociedad: violencia doméstica, delitos violentos, agresión y abuso sexual, acoso laboral y escolar y delincuencia organizada.

En definitiva, se presenta una obra de temática exclusivamente victimológica donde se compagina el estado evolutivo de la Victimología y todas las cuestiones que la rodean, desde su origen hasta las actualidad, prestando una especial atención a los procesos de victimización vigentes hoy día que preocupan a la sociedad por las altas tasas de criminalidad presentadas y la relevancia que para los sujetos víctimas de tales delitos conlleva.

Conselho da Magistratura com folga

2012-02-14T15:54:00.000Z

Noronha dá tolerância

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) dá tolerância de ponto no Carnaval aos seus funcionários. O CM teve acesso a uma nota interna do CSM, assinada ontem pelo juiz secretário Luís Miguel Martins, em que se informa que é concedido “no período de Carnaval um dia de tolerância de ponto”, ao contrário do que vai acontecer à maioria dos funcionários públicos, incluindo os oficiais de Justiça.
Lê-se ainda que “o normal funcionamento do CSM deverá ser assegurado pelo que os funcionários deverão coordenar e acordar entre si o dia de tolerância que irão gozar e submeter a autorização superior”.
O CSM abre, assim, uma excepção para os seus trabalhadores, que podem gozar um dos seguintes dias: 17, 20 ou 21 de Fevereiro. Contactado o CSM, o juiz desembargador José Manuel Duro Mateus Cardoso responde ao CM que a decisão “é da competência do juiz secretário, tendo a mesma apenas mantido a prática de anos anteriores, desta vez de forma mais mitigada”. “O Conselho Superior da Magistratura estará aberto e em funcionamento durante todos os dias da quadra do Carnaval, ao contrário de outros anos em que esteve fechado na terça-feira de Carnaval”, acrescentou.

Correio da Manhã de 14-02-2012

Brincadeira de Carnaval

2012-02-14T15:51:00.002Z

Foi recentemente divulgado um Ensaio para a reorganização da estrutura judicial. O referido estudo propõe a extinção de mais de 40 tribunais, todos em sede de concelho. A maioria a mais de uma a duas horas de distância do outro tribunal mais próximo. No preâmbulo do documento refere-se que um dos princípios ordenadores deste estudo foi “privilegiar a proximidade ao cidadão”! Brincadeira de Carnaval! Parece-nos, considerando as extinções propostas, que existe uma intenção óbvia de utilizar esta via para uma reorganização dos municípios que o Governo não teve coragem de fazer.
Analisando o estudo e os respectivos mapas conclui–se que, afinal, ‘sobram’ 800 funcionários. Encerrando tribunais é lógico que magistrados e funcionários ficam disponíveis. Mas uma coisa é a extinção de tribunais, fácil de fazer, outra é a extinção de processos. Os processos transitam para outros tribunais. Logo, a falta de funcionários mantém–se. No actual contexto de contenção, consideramos que seria acertado e avisado aproveitar a estrutura actual com pequenas alterações. Sempre se poupava nos custos. E evitavam-se as agitações, protestos e outras acções que já começaram. E com razão!

Fernando Jorge, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Correio da Manhã de 14-02-2012

15 mil pessoas a ‘cumprir’ penas suspensas de prisão

2012-02-14T15:49:00.000Z

Condenações com penas suspensas aumentam desde 2007 e os últimos dados revelam que há 15 mil pessoas nesta condição. Casos de abuso sexual e corrupção estão incluídos. Abusos sexuais e homicídios por negligência são crimes que podem ser condenados com suspensão da pena de prisão. Desde 2007 que a tendência tem sido aumentar

Assaltantes, abusadores sexuais, homicidas que mataram sem intenção, corruptos: estes são alguns dos criminosos que podem ter a pena de prisão suspensa por igual período, assim o juiz entenda que merecem uma segunda oportunidade e que não voltarão a cometer o crime. Só pode ser aplicada a crimes com moldura penal até cinco anos de prisão.

Segundo os últimos dados disponíveis da Direção-Geral de Política de Justiça, de 2010, existem cerca de 15 mil pessoas com pena suspensa em Portugal (ver quadro), número que sobe em relação a anos anteriores, numa tendência que se regista desde 2007.

Quem é condenado a uma pena suspensa de prisão ganha um crédito para uma nova vida mas também fica com a “espada” da justiça sobre a cabeça. Se forem condenados por algum crime durante o período em que têm a pena suspensa, terão de recolher à cadeia e cumprir tempo de prisão efetiva (pelo crime anterior e pelo novo).

O caso do psiquiatra João Vasconcelos Vilas Boas, 49 anos, residente no Porto, chocou a opinião pública quando o arguido foi condenado pelo tribunal de São João Novo a cinco anos de pena suspensa por ter violado uma paciente grávida de oito meses. O médico recorreu para a Relação e foi absolvido.

O Supremo entendeu, em janeiro último, não ser necessário reavaliar o caso. Para o advogado Santos de Oliveira, a pena suspensa decretada em primeira instância, neste caso em concreto, não era à justa. Nos crimes sexuais “não faz sentido aplicar a pena suspensa”, argumenta o advogado que representou o agente da PSP que foi condenado a pena suspensa por ter matado o rapper MC Snake numa perseguição policial.

“O crime sexual é intrínseco ao próprio indivíduo, não é um crime de ocasião. Tem de haver uma predisposição do sujeito. Se o tribunal considera que um indivíduo praticou o crime sexual de forma dolosa, porque fica satisfeito com a ameaça de pena de prisão?”

O falso testemunho de Amaral

O antigo coordenador da PJ de Portimão, Gonçalo Amaral, foi condenado por falso testemunho a 22 de maio de 2009 no julgamento das agressões a Leonor Cipriano, a mãe de Joana. A pena decretada pelo tribunal de Faro foi um ano e meio de prisão com pena suspensa por igual período. O seu advogado na altura, António Cabrita, recorreu da decisão para a Relação de Évora, mas foi mantida a decisão da primeira instância.

Gonçalo Amaral foi acusado porque, enquanto coordenador da investigação no caso Joana, deveria ter tido conhecimento de que a mãe da criança morta, Leonor Cipriano, foi agredida por inspetores seus subordinados e que não teria sido a queda nas escadas a causar as lesões que sofreu. “A defesa de Gonçalo Amaral assentava no facto de um superior não poder pôr em causa um relatório de um inspetor subordinado”, sublinhou o advogado António Cabrita. “Mas em função do tribunal ter entendido que ele praticou o crime acho que a pena foi bem doseada. Havia atenuantes como o registo criminal limpo de Gonçalo Amaral.”

O caso MC Snake

O agente da PSP Nuno Moreira foi condenado a 21 de junho de 2011 a 20 meses de pena suspensa por homicídio por negligência no caso da morte do rapper MC Snake. A decisão da primeira instância ainda não transitou em julgado. O advogado Santos de Oliveira, que representa o polícia, disse ao DN que o recurso a pedir a absolvição do agente se encontra pendente na Relação.

Santos de Oliveira entende que a condenação a pena suspensa do cliente não foi má de todo. “O Nuno Moreira vinha acusado de homicídio qualificado e foi possível requalificar a acusação para homicídio por negligência, e isso foi bom.”

O crime de homicídio, simples ou qualificado, não admite a aplicação de pena suspensa. No caso de Nuno Moreira foi possível decretar-lhe essa pena porque se tratava do crime de “homicídio por negligência” cuja moldura penal se inscreve no critério permitido para a suspensão da pena. Ou seja, é um crime punido com três anos de prisão ou multa.

A pena suspensa significa que “o tribunal decide dar uma segunda oportunidade a um arguido”. Para o advogado Santos de Oliveira, isto quer dizer que “o juiz ficou convencido de que bastou a sujeição do arguido a um julgamento para se fazer justiça e que essa pessoa não voltará a praticar o crime”. É, no fundo, um “instituto discricionário”. O juiz “não é obrigado a dá-lo”.

“Uma história triste”

Nuno Cardoso, ex-presidente da câmara do Porto, não gosta de recordar que a justiça o considerou culpado do crime de prevaricação, pelo qual foi condenado a 22 de junho de 2009. Foi condenado a uma pena de três anos de prisão, suspensa por igual período, por se ter provado que ordenou o arquivamento indevido de processos de contraordenação do Boavista Futebol Clube. “Foi uma história triste. Não me quero lembrar disso”, afirmou o antigo autarca ao DN. “Só demonstrou a inexistência do nosso sistema de justiça.”

Um ano depois de ter sido condenado a pena suspensa, Nuno Cardoso enfrentou o processo do Plano de Pormenor das Antas, pelo qual estava acusado de lesar os cofres camarários. Foi absolvido a 10 de novembro de 2010. Se tivesse sido condenado, arriscava recolher à prisão devido à pena suspensa que sobre ele pendia, caso já tivesse transitado em julgado.

EXTINÇÃO
> A condenação a uma pena suspensa de prisão permanece no registo criminal cinco anos depois de se ter extinguido o período da pena. “Antes não era assim. A pena suspensa podia sair do registo criminal ainda antes de estar extinta. Isto porque se entendia contar os cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença”, disse ao DN António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

CORRUPÇÃO
> Crimes económicos também podem ser punidos com pena suspensa.. Veja-se o caso do administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, que foi condenado pelo Supremo no dia 20 de janeiro a 5 meses de prisão com pena suspensa pelo crime de corrupção ativa para ato ilícito na condição de pagar 200 mil euros ao Estado nos próximos dois meses. Este crime está à beira de prescrever.

P&R
> Quando é que uma pena de prisão pode ser suspensa?
- Segundo o Código Penal, art. 50.°, as penas inferiores a cinco anos são, quase automaticamente, suspensas. Para suspender a pena, porém, o tribunal deve atender “à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

> A pena é apenas suspensa ou o arguido fica obrigado a cumprir certos deveres?
- Não é obrigatório, mas o tribunal pode impor como condição para a suspensaão da pena o cumprimento de algumas regras, sejam de conduta individual ou a terceiros.

> Quando é que a pena deixa de estar suspensa?
- Pode acontecer por duas vias: o arguido deixar de cumprir algumas obrigações impostas pelo tribunal ou quando for apanhado a cometer outro crime. A pena passa a efetiva.

Rute Coelho

Diário de Notícias de 13-02-2012

A reforma do sistema legal português

2012-02-14T15:45:00.002Z

Os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal.

Os problemas que afectam Portugal e outros países ocidentais têm, essencialmente, origem em sistemas insustentáveis de previdência social. No entanto, os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. No passado recente, o FMI foi forçado a intervir em Portugal por três vezes, desta última em parceria com a UE, mostrando a incapacidade, ou a falta de vontade, de Portugal de se gerir. Algo tem de mudar se Portugal quiser ser levado a sério.

À falta de um sistema legal forte, surge um sistema em que até a obtenção de direitos legais e contratuais depende de favores. Nada pode ser objectivamente reivindicado, sendo mesmo necessário adular os funcionários públicos para que cumpram a sua obrigação legal com os cidadãos. A criação das Lojas do Cidadão foi uma preciosa ajuda, mas, além disso, deveria implementar-se um sistema de gabinetes de ombudsmen, com competência para resolver, de forma imediata e sem burocracia, os litígios de baixo valor e acções administrativas, e aplicar sanções. Esta forma de justiça imediata, por grosseira que possa parecer, é a resposta. Haverá tempo para requintes mais tarde, se necessário.

O passo seguinte seria tornar os tribunais eficientes e executar eficazmente as respectivas sentenças, em especial as relativas a cobranças de dívidas e despejos. Por desagradável que fosse, seria necessária uma autoridade policial especial, com plenos poderes e independente da polícia comum. Para mais, eu acabaria com os recursos em sede de acções civis, comerciais e laborais, excepto no caso de os próprios tribunais concederem essa opção às partes, o que deveria ser uma medida excepcional e apenas aplicável em caso de interesse público. Não existem recursos em sede de arbitragens comerciais internacionais, e os profissionais do foro consideram esta situação perfeitamente normal. Além disso, é absurdo que em Portugal haja um grau adicional de recurso para o Tribunal Constitucional. Os tribunais comuns deviam tratar destes assuntos de modo que todos os litígios fossem julgados num prazo de três a cinco anos, no máximo. Sem isso não há justiça nem “rule of law”.

Num sistema judicial assim reformado, os tribunais de primeira instância julgariam com um colectivo de três juizes e as regras de processo civil seriam reduzidas a um código de 15 páginas, no máximo. Os detalhes processuais seriam deixados ao critério dos tribunais, que, à semelhança dos árbitros, teriam o dever de decidir em prazos mais curtos. Os juizes também não deveriam ser obrigados a resumir os factos e recursos a meio dos processos, o que representa um desperdício de tempo e energia.

Relativamente aos advogados e respectiva supervisão, seriam necessários reguladores em áreas especializadas. Isto significa que na área financeira, por exemplo, os reguladores deveriam supervisionar não só os bancos e outros serviços financeiros, mas também os respectivos advogados. Teriam uma lista de sociedadesde advogados e advogados autorizados. Os lesados teriam a faculdade de apresentar reclamações a estes reguladores relativamente ao comportamento dos advogados e os reguladores teriam competência para impedir que aqueles continuassem a exercer. Podiam ser atribuídas competências semelhantes a outros reguladores.

Tais medidas levariam certamente a todo o tipo de protestos, em defesa da independência dos advogados, o que, de acordo com a minha experiência, é o melhor sinal de que se acertou em cheio. E porque contestaria qualquer advogado decente esta medida se não por medo de se afundar juntamente com um cliente duvidoso? É um requisito indispensável para reabilitar os serviços financeiros neste país, o que é muito necessário e nunca se conseguirá sem uma maior responsabilização dos advogados.

Jan Dalhuisen
Professor da Universidade da Califórnia em Berkeley, do King’s College de Londres e da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
ionline | 14-02-2012

"Insolvência de empresas e de pessoas singulares"

2012-02-14T15:39:00.000Z

Curso de Formação "Insolvência de empresas e de pessoas singulares" Justiça XXI 2012"

Cartão do Cidadão

2012-02-14T15:34:00.002Z

2012-02-14 às 11:33

5 anos do Cartão do Cidadão: simplificar e facilitar a vida aos portugueses

O Cartão do Cidadão foi criado há 5 anos. «Desde 2007 foram entregues cerca de 6 300 000 cartões. Hoje, por exemplo, 81,76% dos habitantes da ilha do...Tags: administração pública

Diário da República n.º 32 (Série I de 2012-02-14)

2012-02-14T15:27:00.000Z

Assembleia da República

· Resolução da Assembleia da República n.º 19/2012: Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal

· Resolução da Assembleia da República n.º 20/2012: Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)

· Resolução da Assembleia da República n.º 21/2012: Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Presidência do Conselho de Ministros

· Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012: Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

· Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012: Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 34/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M: Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2012/M: Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Nacional de Educação

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2012/M: Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais

Desembargo do Paço

2012-02-14T15:16:00.000Z

Concordância do JIC com a suspensão provisória do processo impede posterior não pronúncia.

I. O Ministério Público, depois de realizar, no âmbito de um inquérito, todas as diligências que repute necessárias para investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles (artigo 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), deve, num primeiro momento, formular um juízo sobre a suficiência dos indícios recolhidos nessa fase processual.

II. Se considerar que foi recolhida prova bastante de que o crime não foi cometido ou de que, tendo sido cometido, o arguido não o praticou ou então se entender que não existem indícios suficientes de tais factos, não pode deixar de arquivar o inquérito, nos termos do artigo 277.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal.

III. Se, pelo contrário, considerar que os indícios da prática do crime e da responsabilidade do arguido são suficientes deve optar por uma de três alternativas: deduzir acusação contra o arguido (artigo 283.º), suspender provisoriamente o processo (artigos 281.º e 282.º) ou determinar o seu arquivamento nos específicos termos previstos no artigo 280.º do Código de Processo Penal.

IV. O juiz de instrução, durante a fase do processo que dirige, encontra-se numa situação semelhante, só podendo manifestar concordância com a suspensão provisória do processo se entender que existem indícios suficientes de que o arguido praticou o ou os crimes que o Ministério Público considerou suficientemente indiciados no despacho em que determinou a suspensão provisória do processo.

V. Se, pelo contrário, concluir pela insuficiência dos indícios não pode deixar de manifestar discordância dessa decisão.

VI. Tendo o juiz de instrução concordado com a decisão do Ministério Público de suspender provisoriamente o processo, não pode depois, se o processo vier a prosseguir, proferir um despacho de não pronúncia por não existirem indícios suficientes.

AcRL de 30-11-2011, Proc. 117/09.6JDLSB, Relator: Desembargador Carlos Almeida

Inconstitucionalidade do crime tipificado no artº 97º do Código do Notariado.

I – O artigo 97.º do Código do Notariado descreve um tipo incriminador autónomo que se pode analisar da seguinte forma:

No que respeita ao tipo objectivo

- Delimita o círculo de agentes exigindo que eles sejam os outorgantes da escritura de justificação, o que compreende os declarantes e as testemunhas;

- Descreve as possíveis acções típicas dos agentes, que podem consistir em prestar ou confirmar declarações falsas;

- Delimita as circunstâncias da acção, que deve ter lugar após prévia advertência da susceptibilidade de responsabilidade criminal do agente;

No que respeita ao tipo subjectivo:

- Exige que a acção seja dolosa, admitindo qualquer modalidade de dolo;

- Prevê a existência de um elemento subjectivo especial, que consiste na consciência de que as declarações causam prejuízo a outrem.

II – Porém, o artigo 97.º do Código do Notariado não pode ser aplicado pelos tribunais porque é orgânica e materialmente inconstitucional por violar dois dos corolários do princípio da legalidade: o «nullum crimen, nulla poena sine lege scripta» e o «nullum crimen, nulla poena sine lege certa».

III – É organicamente inconstitucional porque, tendo sido aprovado pelo Governo no uso das suas competências próprias, consubstancia uma alteração de uma anterior norma incriminadora que integrava o Código do Notariado de 1965, que o actual visou substituir.

IV – É materialmente inconstitucional porque não contém, de uma forma minimamente precisa, a indicação da sanção que corresponde ao comportamento tipificado.

ACRL de 07-12-2011, Proc. 66/08.5JAPDL, Relator: Desembargador Carlos Almeida

Contra-ordenação. Decisão do recurso por mero despacho. Nulidade.

I. De harmonia com o disposto no artº64º, nº2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a decisão do recurso por despacho só é possível mediante a verificação cumulativa de dois pressupostos: 1) que o juiz não considere necessária a audiência de julgamento; e 2) que o arguido ou o MP não se oponham a essa forma de decisão.

II. A oposição a que a decisão seja proferida por despacho pode ser expressa ou implícita – pode, v.g., inferir-se do facto de ser oferecida prova que deva ser produzida em audiência. No caso de a arguida, no requerimento de interposição do recurso de impugnação, arrolar testemunhas, essa indicação só pode reconduzir-se a uma manifestação de vontade no sentido de ser realizada audiências – o que obsta a que o recurso venha a ser decidido por mero despacho.

II. No caso de o juiz decidir o recurso por mero despacho, tendo-se o arguido oposto, ainda que implicitamente, a essa forma de decisão, o despacho que assim decide é nulo, sendo essa nulidade insanável – a CRP (artº32º, nº10) reconhece ao arguido, mesmo no processo de contra-ordenação, o direito de audiência e de defesa, pelo que o acto omissivo que postergou esse direito só poderá ser fulminado com a nulidade insanável. Por outro lado, a ‘ausência do arguido’ a que se refere a al.c) do artº 119º do CPP, não se confina à simples ausência física, antes compreende também a ausência processual quando a lei, como é o caso, faz depender a forma da decisão da posição que o arguido venha a tomar.

III. A nulidade em questão deve ser declarada em qualquer fase do procedimento e tem como consequência a invalidade da decisão recorrida (artº 119º, corpo e 122º, nº1 do CPP). Nessa medida, deve ter-se como assente a oposição da arguida à decisão por mero despacho (artº64º, nº2 do RGCO) e proceder-se à realização da audiência.

AcRL de 07-12-2011, Proc. 1214/10.0TBBNV.L1, Relator: Desembargador Telo Lucas -

Separação processos. Conexão. Indeferimento.

I - É o próprio arguido que não encontra outro fundamento para a sua pretensão de separação de processos senão o retardamento do seu próprio julgamento, invocando o disposto na alínea c), do n° 1, do artº 30º do Código de Processo Penal.

II – O alcance do vocábulo “ retardamento excessivo” constitui conceito eivado de relatividade.

III – Não constitui desiderato assumido pelo actual processo penal português deixar na disponibilidade dos arguidos a escolha de com quem querem ou não ser julgados e quando querem ou não sê-lo.

IV – No caso, trata-se de um processo com 110 volumes, vários apensos e muitos arguidos.

V – O facto de ter sido requerida instrução por alguns dos arguidos não legitima, por si, a excepcional aplicação do instituto de separação processual pretendida.

VI – E acresce que em situação semelhante à do requerente se encontrarão outros arguidos igualmente acusados dos mesmos crimes (burlas e associação criminosa).

VII – Não é de “liberalizar” a autonomização de processos, como o pretende o requerente, pois que nem sequer se alcançaria uma celeridade global do processo ou do sistema judiciário. Aliás, a separação em causa traduzir-se-ia em “perigosa” fragmentação do processo, potenciadora de diversidade de julgados e não contributiva para a verdade material.

AcRL de 07-12-2011 Proc. 453/03.5JACBR-A.L1, Relator: Desembargador Simões de Carvalho

Distinção entre actos de tráfico e de consumo

I. O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na sua versão originária, na linha, de resto, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que o antecedeu, punia tanto o tráfico como o consumo de droga, quaisquer que fossem as quantidades de substâncias ou preparações que fossem objecto de cada uma destas actividades.

II. O artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, estabelecia a punição como tráfico de droga da prática dolosa e não autorizada de qualquer uma das 18 modalidades de conduta que o preceito descrevia, desde que essa prática tivesse por objecto alguma das substâncias incluídas nas tabelas I a IV a ele anexas.

III. O cultivo, a aquisição e a mera detenção para consumo dessas mesmas substâncias ou preparações (para além do próprio consumo) eram puníveis de uma forma significativamente atenuada pelo artigo 40.º do mesmo diploma, independentemente da quantidade das substâncias ou preparações envolvidas no acto.

IV. O que distinguia os tipos incriminadores descritos nos artigos 21.º, n.º 1, e 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, era, para além do leque de actos tipificados, que era compreensivelmente muito mais amplo no artigo 21.º, um elemento subjectivo especial da ilicitude, o propósito de destinar a substância a consumo próprio, que tinha de se encontrar presente para a conduta ser punível como um acto de consumo.

V. A determinação da quantidade de produto, para além de poder ter reflexos na eventual qualificação do crime de tráfico, se fosse esse o caso, e na pena concreta aplicada, apenas era relevante como indício que contribuía para a distinção dos actos de consumo dos de tráfico.

VI. De acordo com as regras de experiência comum, podia inferir-se que a detenção de uma elevada quantidade de droga se destinava ao tráfico, ao passo que a detenção, em determinadas circunstâncias, de uma pequena quantidade do mesmo produto, indiciava que a droga se destinava a consumo próprio.

VII. Para além disso, a lei delimitava alguns tipos incriminadores ou a medida da pena aplicável a certas condutas atendendo ao facto de a substância ou preparação em causa exceder ou não o «necessário para o consumo médio individual» durante determinado período de tempo (artigos 26.º, n.º 3, e 40.º, n.º 2).

VIII. Embora o conceito de «consumo médio individual» não fosse completamente rígido (artigo 71.º, n.º 3), era um conceito objectivo que não variava segundo os consumos mais ou menos elevados de cada utilizador do produto.

IX. Para esse efeito, a lei previu a publicação de uma Portaria que estabelecesse «os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV de consumo mais frequente» – alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º.

X. Foi no cumprimento dessa injunção que veio a ser publicada a Portaria n.º 94/96, de 26 de Março. Do seu artigo 9.º e do mapa que se lhe refere resulta que o valor diário a considerar quanto ao consumo médio individual de diacetilmorfina (heroína) é de 0,1 grama.

XI – Só se pode ver se uma determinada porção desse produto excede ou não um determinado limite depois de ter sido determinado o seu peso líquido e o grau de pureza.

XII. A descriminalização do consumo, aquisição e detenção para consumo próprio das plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, operada pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (artigos 2.º e 28.º), não alterou a distinção entre os actos de tráfico e de consumo.

XIII. Depois da publicação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 25 de Junho de 2008, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, constituirá contra-ordenação (artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro) ou crime (artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro) consoante o produto não exceda ou exceda «a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias».

XIV. Se a aquisição ou a detenção não se destinarem ao consumo próprio estaremos perante actos de tráfico, independentemente da quantidade de plantas, substâncias ou preparações que estiverem em causa.

AcRL de 07-12-2012, Proc. 5/11.6GACLD, Relator: Desembargador: Carlos Almeida

Prazo para a interposição de recurso.

AcRL de 25-01-2012, Proc. 126/09.5PCOER.L1, Relator: Desembargador Rui Gonçalves

locus delicti: Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal

2012-02-14T15:14:00.000Z

locus delicti: Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14)

2012-02-14T15:13:00.000Z

Supremo Tribunal Administrativo

· Aviso n.º 2335/2012: Lista nominativa do pessoal do Supremo Tribunal Administrativo que cessou funções por motivo de aposentação

Tribunal Central Administrativo Sul

· Despacho n.º 2167/2012: Fixa suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

· Aviso (extrato) n.º 2336/2012: Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Jornal Oficial da União Europeia (14.02.2012)

2012-02-14T15:09:00.002Z

L (Legislação): L040

C (Comunicações e Informações): C041

Proposta de Lei da Mediação Penal

2012-02-14T14:50:00.001Z

Leia no Locus Delicti uma nota sobre a proposta de Lei da Mediação Penal

Diário da República n.º 31 (Série I de 2012-02-13)

2012-02-13T15:02:00.001Z

Assembleia da República

· Lei n.º 7/2012: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Ministério das Finanças

· Decreto-Lei n.º 32/2012: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego

· Portaria n.º 44/2012: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

Ministério da Economia e do Emprego

· Portaria n.º 45/2012: Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 33/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

· Portaria n.º 46/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

· Decreto Regulamentar n.º 24/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2012/M: Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social

Perfis criminais

2012-02-13T15:02:00.000Z

Vicente Garrido Genovés, Perfiles criminales un recorrido por el lado oscuro del ser humano, Editorial Ariel, S.A., Barcelona 2012, ISBN: 9788434470460

Resumo do livro:

a imagem do assassino confesso da ilha de Utøya, Anders Breivik,deu a volta ao mundo. O que se esconde por trás desse olhar arrepiante frio e perdido? O que leva um homem a cometer tal atrocidade? O leitor terá uma experiência complexa. De fascínio com a caminhada pelo vale da sombra do homem e através dos esforços de criminologistas e forenses da polícia para capturar os culpados. E também para reafirmar o seu compromisso para ajudar sempre que possível para evitar que tais indivíduos prosperar e ameacem a nossa existência.

Este livro tenta mostrar uma visão geral dos diferentes perfis criminais existentes e a técnica de perfil criminológico como uma ferramenta da criminologia que visa facilitar a investigação do crime e capturar o culpado. Procura um olhar técnico igualmente agradável para os profissionais e o público interessado nestas questões.

Estudantes e profissionais encontrarão conceitos de criminologia, teorias e estudos de casos que podem completar a sua formação.

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 31, Série II de 2012-02-13)

2012-02-13T14:53:00.002Z

Tribunal Constitucional

· Acórdão n.º 25/2012: Não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 69.º-D, n.º 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro

Tribunais gastam mais papel

2012-02-13T14:04:00.002Z

Nos tribunais. No ano passado, os serviços judiciais consumiram mais 107 mil resmas do que em 2010. Ao todo, foram gastos 2,6 milhões de euros, só em papel e consumíveis para as impressoras e fotocopiadoras.

"Gastávamos uma média de 300 maços de papel por ano e agora gastamos perto de 900", queixou-se ao CM o secretário de um tribunal da zona Centro.

A explicação para este aumento prende-se com a aplicação do projecto de desmaterialização dos processos cíveis nos tribunais. Os advogados passaram a entregar os processos em suporte digital e a beneficiar de um desconto nas taxas, enquanto o ónus da impressão ficou do lado dos serviços judiciais.

"Se uma acção tiver 50 páginas e 10 réus, como o tribunal tem de mandar uma cópia a cada um dos réus, gasta logo uma resma de papel" adiantou outra fonte judicial, acrescentando que muitos dos juizes continuam a exigir o processo físico, não se limitando a tratá-lo apenas no sistema digital. "Percebemos o princípio, mas entendemos que não faz sentido ser o Estado a suportar os gastos com este sistema", refere Augusto Neves, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Advogados têm desconto Ao entregarem um processo em suporte digital nos tribunais os advogados beneficiam de uma redução na taxa de justiça entre os 25 e os 50 por cento. Mas se for um cidadão a fazê-lo, por exemplo numa acção cível para reclamar o pagamento de uma dívida, tem de levar o processo em papel, com todas as cópias que devem ser enviadas aos réus. E paga a totalidade das taxas. Para Augusto Neves, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, esta dualidade de critérios "não é compreensível". Os advogados poupam nas despesas com o papel, tinteiros e toner e evitam deslocações, enquanto o cidadão tem de pagar tudo na íntegra, porque não pode fazer a entrega por via digital, lamenta o dirigente sindical.

Francisco Pedro

Correio da Manhã de 13-02-2012

Cum grano salis

Ministra anuncia para dentro de um mês alterações aos códigos penal e do processo penal

O segredo da justiça

Ministra chama peritos para combater crime económico

Perfil do PGR será decisivo

Diário da República n.º 40 (Série I de 2012-02-24)

Suplemento

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24)

Jornal Oficial da União Europeia (24.02.2012)

ISMAI - Mediação e Resolução Alternativa de Conflitos

Programa de Formação Avançada

Diário da República n.º 39 (Série I de 2012-02-23)

Jornal Oficial da União Europeia (23.02.2012)

Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Diário da República n.º 38 (Série I de 2012-02-22)

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 38, Série II de 2012-02-22)

Jornal Oficial da União Europeia (22.02.2012)

A reforma do sistema legal português (2)

Mapa judiciário terá anteprojecto até 15 de Abril

Governo vai criar Centro Nacional de Cibersegurança

O Governo vai criar um Centro Nacional de Cibersegurança, integrado na revisão da Estratégia Nacional de Segurança da Informação (ENSI), que deverá estar concluída no prazo de seis meses e em marcha daqui a um ano.

Ministério Público arquiva cada vez mais inquéritos crime por falta de provas

Decisões recentes do Tribunal Constitucional

Acórdão nº 89/2012

Acórdão nº 88/2012

Diário da República n.º 37 (Série I de 2012-02-21)

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 37, Série II de 2012-02-21)

Jornal Oficial da União Europeia (21.02.2012)

Diário da República n.º 36 (Série I de 2012-02-20)

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 36, Série II de 2012-02-20)

Casa da Relação de Guimarães

Laborinho Lúcio e a Reorganização Judiciária

Tertúlia na República do Direito com Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro Jubilado“A Reorganização da Estrutura Judiciára” 28 de Fevereiro (terça-feira) às 20h00 no Club Médico, Ordem dos Médicos (Avenida Afonso Henriques) em Coimbra.

Governo poupa 3800 milhões e reforça cibersegurança

Peritos dizem que Portugal é um país atrasado no combate a este tipo de crime.

Mesmo os melhores fins não justificam todos os meios

Escutas ilegais

Maria José Morgado quer agentes encobertos

Recente decisão do Tribunal Constitucional

Acórdão nº 89/2012

Jornal Oficial da União Europeia (18.02.2012)

Diário da República n.º 35 (Série I de 2012-02-17)

Jornal Oficial da União Europeia (17.02.2012)

Casa da Relação do Porto

Diário da República n.º 34 (Série I de 2012-02-16)

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 34, Série II de 2012-02-16)

Jornal Oficial da União Europeia (16.02.2012)

Desembargo do Paço

Contradições e limitações da Justiça

SMMP: Só pessoas com pouca memória acreditam na inexistência de pressões

Casa da Supplicação

Função pública pode receber prendas até 150 euros

Indignação em Aveiro

Procurador-geral garante que nunca sofreu pressões de políticos

Procuradoria-Geral da República

NOTA À IMPRENSA

Diário da República n.º 33 (Série I de 2012-02-15)

Jornal Oficial da União Europeia (15.02.2012)

Vitimologia

Conselho da Magistratura com folga

Brincadeira de Carnaval

15 mil pessoas a ‘cumprir’ penas suspensas de prisão

A reforma do sistema legal português

"Insolvência de empresas e de pessoas singulares"

Cartão do Cidadão

5 anos do Cartão do Cidadão: simplificar e facilitar a vida aos portugueses

Diário da República n.º 32 (Série I de 2012-02-14)

Desembargo do Paço

locus delicti: Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14)

Jornal Oficial da União Europeia (14.02.2012)

Proposta de Lei da Mediação Penal

Diário da República n.º 31 (Série I de 2012-02-13)

Perfis criminais

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 31, Série II de 2012-02-13)

Tribunais gastam mais papel

Tertúlia na República do Direito com Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro Jubilado
“A Reorganização da Estrutura Judiciára” 28 de Fevereiro (terça-feira) às 20h00 no Club Médico, Ordem dos Médicos (Avenida Afonso Henriques) em Coimbra.